Acórdão 0017874-61.2024.8.26.0000

Revisão criminal – Tráfico de substância entorpecente – Pleito de desclassificação para o crime de porte de droga para uso próprio, ao fundamento de insuficiência de provas para condenação pelo delito mais grave – Inadmissibilidade – Pretendida rediscussão e reanálise de elementos probatórios, analisados minuciosamente nas duas instâncias de julgamento – Via impugnativa que não pode ser manejada como segunda apelação para, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão lavrado à unanimidade. Ação revisional não conhecida.  (TJSP;  Revisão Criminal 0017874-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)