Moreira da Silva

Apelação criminal – Tráfico de substâncias entorpecentes – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de policiais militares valiosos na elucidação dos fatos – Apelante surpreendido em pleno ato de comercialização do entorpecente – Confissão extrajudicial da compradora e confissão informal do réu – Prova robustecida por laudo pericial em aparelho celular – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Dosimetria – Penas-base exasperadas em razão dos maus antecedentes – Reincidência específica bem reconhecida na segunda fase – Inviável a concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da reincidência e da dedicação a atividades criminosas, a reclamar, portanto, a manutenção do regime inicial fechado, servindo, de resto, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500344-29.2024.8.26.0530; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Apelação criminal – Tráfico de substâncias entorpecentes – Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a exclusão da pena de prestação pecuniária - Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Apelante surpreendido transportando razoável quantidade de maconha e cocaína – Penas e regime prisional inalterados. Penas-base nos patamares mínimos – Concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, na fração máxima, mercê do preenchimento dos requisitos legais – Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, bem como o estabelecimento do regime prisional aberto – Atual orientação do Pretório Excelso acerca da não hediondez do "tráfico privilegiado", consolidada pela Lei nº 13.964/19, que autoriza a fixação de regime prisional diverso do fechado para início do desconto da reprimenda corporal – Inviabilidade de exclusão da prestação pecuniária, diante da obrigatoriedade de imposição de duas penas restritivas de direitos para condenações superiores a 1 (um) ano, sendo eventual impossibilidade de pagamento matéria afeta ao Juízo das Execuções. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500814-67.2023.8.26.0248; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Apelação criminal - Furto qualificado – Concurso de agentes – Sentença condenatória – Recurso defensivo – Alegação preliminar de nulidade do flagrante, ao argumento de que a abordagem realizada pela Guarda Civil Metropolitana, em atividade ostensiva, carecia de fundada suspeita – No mérito, pretendida a absolvição, pelo reconhecimento da atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a absolvição, em razão da alegada fragilidade probatória - Inadmissibilidade – Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas – Palavras dos Guardas Civis Municipais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos e identificação dos criminosos, versões corroboradas pelas provas documentais – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório, para além de uma dúvida razoável – Penas-base e regime inalterados - Rejeitada a preliminar, recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 0000964-33.2023.8.26.0019; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Apelação criminal – Roubo circunstanciado – Emprego de arma de fogo – Sentença condenatória – Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal – Rejeição – No mérito, pretendida a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas e a fixação de regime prisional menos gravoso – Admissibilidade parcial – Materialidade, autoria e causa de aumento suficientemente demonstradas – Palavras das representantes da vítima e do policial civil assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos e no reconhecimento do roubador – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas escorreitamente fixadas – Regime prisional alterado para o semiaberto – Suficiência. Preliminar afastada, recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500416-22.2022.8.26.0292; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Apelação criminal – Tráfico de substância entorpecente – Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal, o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, a concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4°, da referida Lei de Drogas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e o direito de recorrer em liberdade – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de agentes públicos valiosos na elucidação dos fatos – Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de cocaína – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas redimensionadas – Básicas reduzidas – Condenações por atos infracionais inservíveis para exasperação das reprimendas – Réu reincidente – Exclusão da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista a ausência de demonstração no sentido de a mercancia espúria se voltar para frequentadores de estabelecimento de ensino – Inviável a concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da recidiva – Regime inicial fechado adequado. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500101-41.2025.8.26.0210; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Apelações criminais – Tráfico de substâncias entorpecentes e receptação – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para consumo pessoal e a redução das penas – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria dos dois delitos suficientemente demonstradas – Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos – Razoável quantidade de cocaína e maconha apreendida, prontas para entrega ao consumo de terceiros – Pleno conhecimento por parte dos apelantes acerca da origem criminosa da motocicleta – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas-base elevadas em função da quantidade de drogas apreendidas – Redução – Atenuante da menoridade que, agora, fica desprezada, a teor da Súmula 231 do STJ – Cabível a aplicação do privilégio do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, porquanto preenchidos os requisitos legais – Possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais – Regime prisional alterado para o aberto. Recursos parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500004-80.2025.8.26.0585; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Apelação criminal - Furto duplamente qualificado – Rompimento de obstáculo e concurso de agentes – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição da ré Fabiana, por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, a redução das penas-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Inadmissibilidade – Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas – Palavras da vítima e testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos e identificação dos criminosos – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas-bases acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes do réu Wellington e da existência de duas qualificadoras no delito, servindo uma delas como circunstância judicial desfavorável – Novo acréscimo em face das reincidências ostentas pelos acusados – Inexistência de bis in idem, uma vez que, em relação ao réu Wellington, foram utilizadas condenações diversas nas duas primeiras fases da dosimetria – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em virtude dos maus antecedentes e das recidivas – Regime semiaberto escorreitamente fixado. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500559-37.2021.8.26.0618; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Apelação criminal – Lesão corporal de natureza leve – Sentença condenatória – Recurso defensivo - Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por legítima defesa ou, subsidiariamente, aplicação de pena mais vantajosa considerando os bons antecedentes, a primariedade, trabalho e residência fixa da apelante – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Palavras da vítima assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos – Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes – Excludente de ilicitude não demonstrada – Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório – Pena-base no patamar mínimo – Ausente agravantes e atenuantes causa de aumento e diminuição – Mantida a substituição da pena de detenção pela pena pecuniária nos termos do 129, parágrafo 5º, inciso II, do Código Penal - Regime prisional aberto adequado – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500666-43.2022.8.26.0296; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Apelação criminal – Tráfico de substâncias entorpecentes – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional menos gravoso – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos – Razoável quantidade de maconha, cocaína, crack e haxixe apreendida, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas redimensionadas – Quantidade de drogas apreendidas considerada não significativa para a exasperação das reprimendas basilares – Exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a ausência de comprovação no sentido de a mercancia espúria voltar-se para frequentadores de estabelecimento de ensino – Privilégio inaplicável ante a reincidência do agente – Regime prisional fechado escorreitamente imposto. Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Criminal 1501084-70.2024.8.26.0082; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Apelação criminal – Furto – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por ausência de provas – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Palavras da vítima e do policial militar assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos e no reconhecimento do furtador – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500494-97.2025.8.26.0619; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Apelações criminais – Receptação – Sentença condenatória – Recurso ministerial objetivando a elevação das penas-base e a fixação de regime inicial fechado – Defesa que busca a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a aplicação da detração penal – Admissibilidade parcial apenas do recurso ministerial – Materialidade e autoria bem demonstradas – Palavras dos guardas municipais assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos – Dolo evidenciado na conduta do réu – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas básicas acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes ostentados pelo réu – Fração de aumento adequada às circunstâncias do caso concreto, não cabendo elevação maior – Réu reincidente – Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, diante do não preenchimentos dos requisitos legais – Regime alterado para o fechado – Detração – Matéria de competência do Juízo da Execução. Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial parcialmente acolhido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500922-71.2024.8.26.0536; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Apelação criminal – Tráfico de entorpecentes – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei n° 11.343/06, na fração máxima, e a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas-base nos mínimos – Concessão do redutor, na fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais – Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos – Regime prisional aberto. Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501877-54.2023.8.26.0628; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Apelação criminal – Tráfico de substância entorpecente – Sentença condenatória – Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou por atipicidade da conduta, sob alegação de crime impossível - Subsidiariamente, requer a desclassificação para o artigo 28 da Lei n.º 11.343/06 – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de agentes públicos valiosos na elucidação dos fatos – Razoável quantidade de maconha apreendida, com destinação ao interior de estabelecimento prisional – Ré confessa, ademais - Impossibilidade de reconhecimento de crime impossível – Revista pessoal de visitantes por meio de scanner corporal que não impede, certamente, a consecução do crime, não se devendo considerar, portanto, o meio de transporte da droga empregado pelo agente como absolutamente ineficaz. Ademais, por se tratar de delito permanente, este já se encontra consumado desde o momento em que o autor executa algum dos verbos do tipo penal, independentemente de a droga vir ou não a atingir o destinatário final dentro do presídio – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas inalteradas – Básicas aplicadas nos patamares mínimos - Atenuante da confissão reconhecida, mas desprezadas, a teor da Súmula 231 do STJ - Concessão do redutor, na fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais – Substituição da pena corporal por restritivas de direitos – Regime prisional aberto. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500394-74.2024.8.26.0556; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Apelação criminal – Tráfico de substâncias entorpecentes – Sentença condenatória – Preliminares de nulidade da prova, por suposta violação de domicílio, e de ilicitude do acesso aos dados telefônicos – Rejeição – Hipótese de crime permanente – Situação de flagrância que se protrai no tempo – Fundada suspeita para a abordagem inicial, decorrente de denúncias prévias e fuga do agente, que, somada à apreensão de droga e à confissão informal, configurou justa causa para o ingresso no domicílio – Pretendida a absolvição por fragilidade probatória – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Apelante surpreendido na posse de grande quantidade de cocaína e crack – Penas-base reduzidas aos patamares mínimos – Inviável a concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da quantidade e variedade de drogas, apetrechos e diálogos extraídos dos aparelhos celulares, que demonstram a dedicação do apelante à atividade criminosa com habitualidade – Regime fechado adequado. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500310-84.2024.8.26.0326; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Apelação criminal – Tráfico de substância entorpecente – Sentença condenatória – Pretendida a aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime prisional menos gravoso – Admissibilidade – Solução condenatória acertada – Sanções escorreitamente fixadas – Privilégio inviável ante os maus antecedentes e a reincidência do agente – Conversão em restritivas de direitos obstaculizada em razão do quantum punitivo fixado e dos antecedentes criminais do acusado – Regime prisional fechado escorreitamente imposto. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501175-66.2023.8.26.0642; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Recurso em sentido estrito – Júri – Pronúncia – Homicídio duplamente qualificado tentado – Pretendida a impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal de natureza leve, o afastamento das qualificadoras e a concessão de liberdade provisória – Inadmissibilidade – Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, assim como do ânimo homicida e das qualificadoras – Dúvidas porventura existentes deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 1500232-98.2025.8.26.0603; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Revisão criminal – Tráfico de substância entorpecente – Pleito de redução das penas-base, reconhecimento da confissão, compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência e redução do acréscimo pela recidiva – Inadmissibilidade – Pretendida rediscussão de temas percucientemente analisados em segundo grau de jurisdição – Ação revisional que não pode ser manejada como se fosse apelação – Penas-base escorreitamente elevadas, mercê das circunstâncias do delito e da quantidade de droga apreendida – Inexistência de confissão quanto ao crime de tráfico – Impossibilidade da pretendida compensação – Manutenção da fração de acréscimo pela recidiva específica. Ação revisional julgada improcedente.  (TJSP;  Revisão Criminal 0027531-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Revisão criminal – Tráfico de droga – Alegada ilicitude da prova por atuação da Guarda Civil Municipal – Inocorrência – Situação de flagrância que autoriza a atuação de qualquer do povo – Precedentes – Pleitos de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta para uso próprio, aplicação do redutor do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 e alteração do regime inicial – Inadmissibilidade – Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova – Ação revisional que não pode, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir o julgado condenatório – Provas amplamente examinadas nas duas instâncias de julgamento – Via rescisória que não pode ser manejada como se fosse nova apelação - Ausência de erro judiciário - Ação não conhecida nessa parte – Penas inalteradas – Elevação das penas-base, mercê dos maus antecedentes e da multirreincidência do acusado, bem fundamentada - Inafastabilidade do regime inicial fechado. Ação revisional parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente. (TJSP;  Revisão Criminal 0011528-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Revisão criminal – Tráfico de substância entorpecente – Pleito de desclassificação para o crime de porte de droga para uso próprio, ao fundamento de insuficiência de provas para condenação pelo delito mais grave – Inadmissibilidade – Pretendida rediscussão e reanálise de elementos probatórios, analisados minuciosamente nas duas instâncias de julgamento – Via impugnativa que não pode ser manejada como segunda apelação para, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão lavrado à unanimidade. Ação revisional não conhecida.  (TJSP;  Revisão Criminal 0017874-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Apelação criminal – Tráfico de substâncias entorpecentes – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos – Razoável quantidade de maconha e cocaína apreendida, fracionada em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500401-55.2022.8.26.0550; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 09/05/2026)

Apelação Criminal – Roubo majorado – Emprego de arma branca - Sentença condenatória – Pretendida a redução das penas básicas, a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e a fixação de regime prisional menos gravoso – Inadmissibilidade– Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Palavras das vítimas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso – Depoimentos de policiais e de testemunha valiosos e harmônicos com as demais provas – Réu confesso, ademais – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas-base acima dos patamares mínimos em face dos maus antecedentes – Inviável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por se tratar de acusado multirreincidente – Regime fechado mantido, mercê dos maus antecedentes e da múltipla reincidência do réu. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1505401-27.2025.8.26.0228; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Habeas Corpus – Tráfico de drogas, receptação simples (duas vezes), desobediência e resistência – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva – Inadmissibilidade – Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (16 porções de Cannabis sativa L, pesando 64,0 gramas; 14 porções de cocaína, pesando 22,0 gramas; 07 porções de cocaína, na forma de crack, pesando 10,0 gramas; e 18 porções de "Dry", pesando 24,0 gramas), bem como o fato de o paciente ter sido preso na posse de uma motocicleta de grande porte, objeto de roubo, e de um quadro de outra motocicleta, objeto de furto, além um simulacro de arma de fogo, tendo também resistido à prisão, investido fisicamente contra os agentes da Guarda Civil Municipal, revelando a sua periculosidade – Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Mandamus denegado. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2066124-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Habeas Corpus – Furto qualificado e associação criminosa – Insurgência contra a decretação da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da prisão preventiva – Inadmissibilidade – Decretação da prisão preventiva com motivação pautada no risco que a liberdade do agente representa para a ordem pública, para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal, em face da possibilidade de destruição, adulteração ou remoção de provas, alinhamento de versões com demais integrantes da associação criminosa e/ou intimidação de vítimas e testemunhas, bem como tendo em vista o modus operandi, revelador de sua periculosidade - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Writ denegado.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2055278-44.2026.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Piracicaba - Vara Regional das Garantias da 4ª RAJ - Piracicaba; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da prisão preventiva – Inadmissibilidade – Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas de alto poder viciante e destrutivo apreendidas (123 tubos do tipo eppendorf contendo cocaína, pesando 21,9 gramas, e 210 pedras de crack, pesando 34,7 gramas), reveladora da periculosidade do agente, o qual foi apontado em investigação como indivíduo que estava exercendo atividades de guarda, fracionamento e posterior distribuição de entorpecentes na região do bairro Jardim Jockey Clube, em São Carlos (pedido de busca e apreensão nº 1504276-77.2026.8.26.0393), denotando possível proximidade e envolvimento com organização criminosa – Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Mandamus denegado. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2069686-40.2026.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Habeas Corpus – Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e posse de munições de uso permitido – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar e a ação penal – Alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e de provas do cometimento do crime, bem como de falta de justa causa para a ação penal decorrente da nulidade da prova por violação de domicílio – Inadmissibilidade – Hipótese em que não há falar-se em nulidade da busca no interior da residência, máxime porque nada impede que um policial adentre em residência alheia, seja durante o dia ou à noite, contra a vontade do morador, para efetuar prisão em flagrante, máxime diante de fundadas razões sobre a existência de crime em andamento, como ocorreu no caso em apreço de crime permanente. Ademais, descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Manutenção da prisão preventiva, máxime para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de drogas apreendidas (144 porções de crack, com peso aproximado de 36,77gramas, 55 pinos de cocaína, com peso aproximado de 69,88 gramas, e 179 porções de maconha, com peso aproximado de 612,44 gramas), reveladora da periculosidade do agente, o qual, inclusive, surpreendido em flagrante delito com os corréus ora presos, conseguiu se evadiu da ação policial – Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2388079-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Apelação criminal – Tráfico de entorpecente – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de droga para consumo pessoal, a concessão do privilégio previsto no artigo 33, parágrafo 4°, da Lei n° 11.343/06, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos – Quantidade não desprezível de cocaína apreendida em poder do réu, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo – Réu surpreendido em pleno comércio ilícito – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas-bases nos patamares mínimos – Atenuante da menoridade – Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – Possibilidade de concessão do redutor, na fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais – Cabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos – Atual orientação do Pretório Excelso acerca da não hediondez do "tráfico privilegiado" que autoriza, excepcionalmente, a fixação de regime prisional diverso do fechado para início do desconto da reprimenda corporal – Suficiência. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500952-88.2025.8.26.0272; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Apelação criminal – Tráfico de substância entorpecente – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de agentes penitenciários valiosos na elucidação dos fatos – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Apelante que, em cumprimento de pena, solicitou que lhe fosse entregue, por suas visitas, razoável quantidade de maconha – Penas-base nos patamares mínimos – Reincidência comprovada – Inviável a concessão do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante da condenação precedente – Causa de aumento bem delineada, mas reduzida a fração de acréscimo, com extensão desse benefício às corrés não apelantes, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal – Regime fechado adequado. Recurso parcialmente provido, com extensão do benefício concedido ao acusado Wesley às corrés não apelantes Alessandra e Danielle.  (TJSP;  Apelação Criminal 0002152-65.2018.8.26.0430; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Apelação criminal – Furto duplamente qualificado tentado e crime de resistência – Concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Sentença absolutória e condenatória – Recurso defensivo - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória e negativa de autoria. Subsidiariamente, requer o afastamento da exasperação de pena na segunda fase de dosimetria da pena, bem como a fixação do regime inicial diverso do fechado – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Palavra dos policiais e do representante da vítima assaz valiosas e importantes no esclarecimento dos fatos e corroboradas pelas provas documentais, vídeos e laudos periciais – Apelante reconhecido pessoalmente - Dolo evidenciado na conduta do agente, incompatível com a pretensão absolutória – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Qualificadoras comprovadas por laudos periciais e depoimentos das testemunhas além dos vídeos - Penas redimensionadas ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea realizada extrajudicialmente – Compensação com a reincidência especifica – Regime prisional mantido ante a reincidência e maus antecedentes - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1528938-86.2024.8.26.0228; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Apelações criminais – Tráfico de entorpecentes – Sentença condenatória – Preliminar de nulidade por ilicitude de prova decorrente da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, bem como pela ausência de fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal – Rejeição – No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Depoimentos de guardas municipais valiosos na elucidação dos fatos – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Pena-base no patamar mínimo – Menoridade de um dos réus – Súmula 231 do STJ – Concessão do redutor, na fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais – Redução da pena de multa, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal – Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos – Regime prisional aberto. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos. (TJSP;  Apelação Criminal 1500346-46.2023.8.26.0558; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Apelação criminal – Estelionato – Sentença condenatória – Pretendida a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional – Inadmissibilidade – Reprimendas escorreitamente elevadas, nas duas primeiras fases da dosimetria, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entre eles os maus antecedentes, e da reincidência da apelante – Inviável a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos ante a reincidência específica (art. 44, § 3º, CP) – Regime prisional fechado mantido, a despeito do quantum punitivo fixado, haja vista os comprovados maus antecedentes e a reincidência da agente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1501499-92.2023.8.26.0048; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Atibaia - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Apelação criminal – Furto qualificado – Concurso de agentes – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e o prequestionamento das matérias debatidas – Admissibilidade parcial – Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas – Palavras da vítima e dos guardas municipais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos – Inviável o reconhecimento do crime de bagatela – Óbices consistentes em não ser ínfimo o valor atribuído à coisa subtraída e ser o réu portador de maus antecedentes e reincidente – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas-base acima dos patamares mínimos em função dos maus antecedentes – Acréscimo exagerado – Redução – Novo aumento em face da reincidência – Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais – Regime prisional fechado inalterado – Descabido o prequestionamento, pois prequestionar não significa tão-somente interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado no caso em apreço. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 0005627-34.2019.8.26.0320; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Apelação criminal – Ameaça no âmbito das relações domésticas – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou por atipicidade da conduta – Subsidiariamente, a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação de regime menos gravoso, o afastamento da indenização por danos morais e a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena – Admissibilidade parcial – Condenação bem editada – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Palavra da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos – Dolo do agente configurado – Pena e regime prisional inalterados – Impossibilidade de substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante de óbice imposto pela Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça – Indenização por danos morais reduzida. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1506198-42.2023.8.26.0270; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

Apelação Criminal – Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente (arts. 303, § 1º e 305, ambos da Lei nº 9.503/97) – Sentença condenatória – Pretendida a absolvição apenas do segundo delito, seja por ausência de dolo específico, seja por inexigibilidade de conduta diversa ou, subsidiariamente, a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 302, parágrafo 1°, inciso III, da lei antedita, o afastamento ou a redução da condenação pelos danos morais e a utilização da prestação pecuniária para abatimento do valor imposto pelos danos materiais – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Laudo que atesta as lesões corporais sofridas pela vítima, além da prova oral amealhada nos autos, assaz importantes para a elucidação dos fatos – Acusado que não teve a cautela necessária ao conduzir veículo automotor, tanto que atropelou uma criança que atravessava a rua – Culpa demonstrada nas modalidades imprudência e negligência – Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Pena corporal e 2015.o de suspensão da habilitação inalterados – Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos – Regime prisional aberto, em caso de reconversão – Mantida a condenação pelos danos morais e materiais, uma vez que requeridos desde o oferecimento da denúncia – Impossibilidade de não incidência das custas processuais – Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado – Exegese do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Criminal 1512939-43.2021.8.26.0602; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

Habeas Corpus – Roubo agravado – Pretendido o trancamento da ação penal, sob o argumento da falta de justa causa, por ausência de indícios mínimos de autoria e por frágil reconhecimento fotográfico – Inadmissibilidade – Provada a materialidade e evidenciados indícios suficientes de autoria atribuída ao paciente, a justificar a instauração e o prosseguimento da ação penal, para apuração de eventual conduta dolosa consistente em subtrair, para si ou para outrem, veículo automotor, mediante grave ameaça e em concurso de agentes. Hipótese, ademais, em que existe a descrição objetiva do fato típico, antijurídico e culpável, com todas as suas circunstâncias. Caso, de resto, que em o reconhecimento fotográfico observou, na medida do possível, o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Habeas corpus denegado.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2016250-69.2026.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 02/04/2026; Data de Registro: 06/04/2026)

Representação Criminal – Competência originária – Prefeito Municipal de Guarantã – Promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça – Acolhimento – Inexistência de elementos de convicção – Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do dominus litis. Parecer homologado com determinação de arquivamento do feito.  (TJSP;  Representação Criminal/Notícia de Crime 2208649-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)