Acórdão 0030090-20.2025.8.26.0000

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. I. Caso em Exame. A. J. O. interpôs revisão criminal visando alterar a condenação de 16 anos de reclusão por tentativa de homicídio qualificado contra M. A. de P.. O crime ocorreu em 24 de maio de 2024, quando A. J. O., por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por razões de condição do sexo feminino, tentou matar M. A. de P. com golpes de faca. A consumação do crime foi impedida pela intervenção dos pais do denunciado e pelo pronto atendimento médico à vítima. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a dosimetria da pena, especialmente a fixação da pena-base no dobro do mínimo legal, sem fundamentação adequada, segundo a defesa, (ii) considerar a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea e (iii) revisar a fração de diminuição pela tentativa, com a redução pelo máximo previsto em abstrato. III. Razões de Decidir. A pena-base foi fixada em 24 anos de reclusão, considerando cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis: três qualificadoras remanescentes, além dos maus antecedentes do réu por condenação anterior por tráfico de drogas e a prática do delito na presença dos filhos da vítima, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. Diante de tais vetoriais negativas, não se revelou desproporcional a fixação da pena base no dobro do mínimo legal. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não é possível, dada a ausência de consenso sobre sua incidência em casos de confissão parcial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, a fração de diminuição pela tentativa deve ser restabelecida em 1/2, considerando que a consumação do delito não se aproximou de forma significativa, uma vez que a vítima não esteve em efetivo risco de vida, conforme laudos médicos que indicaram apenas lesão leve, tendo ela obtido alta hospitalar no mesmo dia após simples sutura. IV. Dispositivo e Tese. Revisão criminal deferida parcialmente para restabelecer a fração de diminuição pela tentativa em 1/2, reduzindo a pena final de 16 anos para 12 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena-base no dobro do mínimo legal é justificada pela presença de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A fração de diminuição pela tentativa deve considerar o grau de aproximação da consumação do delito, sendo adequada a redução de 1/2 no caso concreto. Legislação Citada: Código Penal, art. 121, §2º, incisos I, III, IV e VI, c/c art. 14, inciso II; art. 65, III, "d"; art. 59. Lei 11.340/2006, art. 5º, inciso III. Código de Processo Penal, art. 619. Jurisprudência Citada: STF, Revisão Criminal nº 5.548, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.11.2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.817.044/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.5.2022, DJe de 16.5.2022. STJ, Súmula 545  (TJSP;  Revisão Criminal 0030090-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri; Data do Julgamento: 19/05/2026; Data de Registro: 19/05/2026)