Acórdão 0051306-33.2022.8.26.0100
- Julgamento:
- 09 de abril de 2026
- Órgão:
- 9ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Galdino Toledo Júnior
Íntegra da ementa.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Decisão que homologou o laudo pericial e apurou valor devido pela executada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - Não acolhimento - Insurgência via apelação - Inadmissibilidade - Decisão que desafiava a interposição de agravo de instrumento - Expressa determinação contida no artigo 1015, parágrafo único, do Novo CPC - Erro grosseiro reconhecido - Fungibilidade inaplicável - Precedentes - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0051306-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 09/04/2026)
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