Galdino Toledo Júnior

INVENTÁRIO - Inventário - Decisão que indeferiu pedido de renúncia do inventariante nomeado nos autos e de destituição do administrador das empresas do Espólio - Inconformismo - Não acolhimento - Herdeiros que não explicitaram ao Juízo os motivos de seu pedido, impossibilitando a plena análise das circunstâncias envolvidas - Justo motivo não observado - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2397832-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Inconformismo interposto sem o recolhimento do preparo - Ausente prova de que o apelante seja portador das benesses da justiça gratuita - Intimação para o recolhimento em dobro não atendida - Inobservância do artigo 1.007, "caput", do Código de Processo Civil - Deserção configurada - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008097-89.2025.8.26.0003; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

GUARDA E DANOS MORAIS - Animal de estimação (cão) - Demanda ajuizada pelo ex-companheiro em face da ex-convivente - Comprovação de que o cão descrito na inicial foi adquirido durante a convivência - Animal que pertence a ambos - Sentença que julgou improcedente pedido de guarda alternada, atribuindo a guarda do cão à ré - Adequação à situação fática - Apelo do autor - Guarda alternada - Inadmissibilidade - Inexistência de consenso entre os litigantes - Ré que se mudou com Chewie para a Argentina - Impossibilidade física, inclusive - Danos morais - Ausência de circunstâncias extraordinárias - Circunstâncias desagradáveis, porém, que não estão aptos a gerar os alegados danos morais - Improcedência mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1011386-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PROCESSO CIVIL - Ação de arbitramento de aluguel - Decisão que deferiu a realização de prova pericial - Inconformismo da ré - Prova prematura e que poderá ser considerada inútil diante da controvérsia acerca do direito da autora em receber locativos - Decisão proferida na ação de inventário que deve ser observada - Agravo provido em parte, na parte conhecida. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2341853-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inventário - Acordo homologado não cumprido - Decisão que declarou preclusa a discussão sobre excesso de execução - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - Impugnação intempestiva - Preclusão - Inteligência dos artigos 523 e 525, ambos do CPC - Ausência de indicação de erro material ou aritmético a justiçar a arguição de excesso a qualquer tempo - Aventada nulidade do acordo objeto da execução que deve ser arguida e discutida em via própria - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2366547-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

ERRO ODONTOLÓGICO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré interposto sem o recolhimento do preparo - Ausente prova de que é portadora das benesses da justiça gratuita - Intimação para o recolhimento não atendida - Inobservância do artigo 1.007, "caput", do Código de Processo Civil - Deserção configurada - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1019670-46.2022.8.26.0451; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

BEM DE FAMÍLIA - Ação de divórcio - Decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação à penhora ofertada pela devedora, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel, reconhecendo que se trata de bem de família - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Imóvel comum em relação ao qual ajustaram as partes acordo para que o bem ficasse exclusivamente com uma delas mediante o pagamento de valores - Inadimplemento - Inoponibilidade da alegada impenhorabilidade, visto que a cobrança se refere aos valores devidos para a aquisição do próprio bem - Artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/90 - Penhora mantida - Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015719-80.2026.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Sentença de procedência - Recurso interposto pelos réus - Determinação para recolhimento das custas, sob pena de deserção - Decurso de prazo, sem recolhimento do preparo - Não cumprimento da determinação - Deserção configurada - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000513-15.2020.8.26.0142; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO REGIMENTAL - Decisão monocrática que inadmitiu reclamação contra o MM. Juízo que proferiu sentença de homologação de partilha nos autos de inventário - Ausência de hipótese contida no art. 988 do CPC - Reclamação que não pode ser usada como sucedâneo recursal - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo Regimental Cível 2321147-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Decisão que homologou o laudo pericial e apurou valor devido pela executada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença - Não acolhimento - Insurgência via apelação - Inadmissibilidade - Decisão que desafiava a interposição de agravo de instrumento - Expressa determinação contida no artigo 1015, parágrafo único, do Novo CPC - Erro grosseiro reconhecido - Fungibilidade inaplicável - Precedentes - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 0051306-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 09/04/2026)

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Ação c/c arbitramento de locativos e reconvenção - Parcial procedência da ação e reconvenção - Inconformismos de ambas as partes - Cerceamento de defesa afastado - Ré não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo e precluiu do direito ao deixar de se manifestar na primeira oportunidade - Cálculos que serão melhor analisados no cumprimento de sentença - Impugnação genérica da ré quanto aos pagamentos apontados pelo autor, devendo ser abatidos - Recebimento dos locativos indevido até pagamento dos débitos pelo autor - Uso do FGTS para abatimento do saldo devedor do financiamento deverá ser apurado em fase de cumprimento com documentos oficiais da CEF - Recurso do autor parcialmente acolhido, desprovido o da ré.  (TJSP;  Apelação Cível 1003179-71.2022.8.26.0577; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

JUSTIÇA GRATUITA - Inventário - Indeferimento - Manutenção - Monte mor composto, prima facie, por um imóvel indicando até então a capacidade do monte para o custeio da demanda - Questão passível de ser reapreciada com o curso do feito - Observação quanto à possibilidade de recolhimento das custas ao final da demanda, na forma autorizada pelo art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2309757-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 26/03/2026)