Acórdão 2321147-04.2025.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL - Decisão monocrática que inadmitiu reclamação contra o MM. Juízo que proferiu sentença de homologação de partilha nos autos de inventário - Ausência de hipótese contida no art. 988 do CPC - Reclamação que não pode ser usada como sucedâneo recursal - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo Regimental Cível 2321147-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)