Acórdão 0061806-97.2003.8.26.0562

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação nos termos do art. 932, IV, alínea 'b', do CPC. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Aplicação do disposto no Tema nº1.184 do E. STF e na Resolução nº547/2024 do C. CNJ que o disciplina, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 0061806-97.2003.8.26.0562; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)