Walter Barone

EXECUÇÃO FISCAL. Mauá. IPTU. Sentença que julgou extinto o feito, pela satisfação da obrigação fiscal exequenda por meio de penhora em valor superior ao débito fixado na adesão ao REFIS Municipal. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Bloqueio realizado nos autos que é incontroversamente suficiente e integral, tudo como consta de guia de pagamento à vista do acordo de parcelamento emitida pelo próprio Município credor. Hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do art.156, I, do CTN, pelo depósito judicial por penhora (equiparável a pagamento), sendo irrelevante para afastar tal causa extintiva o fato de que ainda não houve o levantamento dos valores e consequente conversão em renda, cabíveis apenas após o trânsito em julgado, nos termos do art. 32, §2º, da LEF. Hipótese em que, de qualquer modo, o acordo celebrado no âmbito do REFIS prejudicou eventuais recursos e ações defensivas contra o débito fiscal 'sub judice', a viabilizar desde já o levantamento dos valores e a sua conversão em renda em prol do ente público. Sentença mantida. Honorários advocatícios que não comportam a majoração do artigo 85, §11, do CPC, ante a ausência de fixação de tal verba. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 0537055-39.2009.8.26.0348; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária. ITBI. Irresignação do Município apelante. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1126686-84.2025.8.26.0053; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao Reexame Necessário da r. sentença de concessão da ordem em Mandado de Segurança. Irresignação do Município, assistente litisconsorcial. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1063785-80.2025.8.26.0053; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

MANDADO DE SEGURANÇA. São Paulo. Pedido para que se reconheça a Taxa SELIC como índice a ser adotado para fins atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre débitos incluídos em acordo de parcelamento. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário do Fisco. Cabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. Prazo para impetração do Mandado de Segurança que é de 120 dias contados da ciência do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da Lei nº12.016/09. Ciência do ato impugnado em outubro de 2017, na data de celebração do acordo de parcelamento. Impetração do 'writ' em abril de 2023. Decadência configurada. Existência de mero pedido administrativo que não afeta a contagem do prazo decadencial. Precedentes. Sentença reformada. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Remessa Necessária e recurso de apelação providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1023490-69.2023.8.26.0053; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São Paulo. ISSQN. Desenquadramento do regime das sociedades uniprofissionais e lavratura de autos de infração em 2018. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão, nos termos do art.487, II, do CPC. Irresignação. Descabimento. Pretensão autoral que se volta contra os autos de infração e o ato de desenquadramento perpetrados em 2018, e não contra o parcelamento administrativo em si considerado. Prazo quinquenal previsto no art.1º do Decreto nº 20.910/32, contado da ciência da constituição do crédito tributário. Ajuizamento da demanda apenas em 2024. Prescrição corretamente reconhecida na origem. Pedido de restituição dos valores pagos no âmbito do parcelamento que não possui autonomia em relação à pretensão anulatória. Alegação de contagem do prazo a partir da adesão ao parcelamento ou de cada pagamento realizado que não comporta acolhimento. Parcelamento que não interrompe nem reabre o prazo para impugnação judicial do lançamento. Alteração posterior de entendimento administrativo que não desconstitui automaticamente os lançamentos anteriores nem afasta a incidência da prescrição. Sentença mantida. Aplicação do art.252 do RITJSP. Majoração da verba honorária em 1%, nos termos do art.85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1033372-21.2024.8.26.0053; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade da CDA exequenda, por ausência de fundamento legal, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1502723-22.2020.8.26.0161; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária e ao apelo interposto contra a r. sentença que concedeu a ordem para manter o direito da impetrante ao recolhimento do ISS no regime especial de tributação das Sociedades Uniprofissionais. Irresignação do Município. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1064308-92.2025.8.26.0053; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município réu contra a r. Decisão Monocrática que havia dado apenas provimento em parte à sua apelação. Irresignação. Descabimento. Omissões não verificadas. Questões relevantes devidamente analisadas no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1028584-75.2022.8.26.0071; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto contra a sentença que concedeu a ordem para reconhecer o direito da impetrante ao seu enquadramento no regime especial de tributação das Sociedades Uniprofissionais. Irresignação do Município. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1027957-23.2025.8.26.0053; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento à apelação da Municipalidade ré e homologou a desistência do recurso adesivo da parte autora. Irresignação do ente público. Descabimento. Omissão não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001168-70.2025.8.26.0090; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, exerceu o Juízo de retratação para alterar o resultado do julgamento anterior do Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Municipal devedora e, consequentemente, negar-lhe provimento. Irresignação do Município agravante. Contradição verificada. Diferentemente do que restou decidido no V. Acórdão embargado, o Tema nº 1.361 do C. STF não é aplicável à hipótese, haja vista que não há norma superveniente ao título judicial passado em jugado apta a atrair a incidência do tema em comento, daí porque o primeiro julgamento do agravo de instrumento não contraria o entendimento adotado pelo C. STF. Readequação afastada, mantendo-se o V. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Embargos acolhidos, com efeito modificativo.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2045241-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1504701-97.2021.8.26.0161; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a exclusão dos sócios coexecutados da lide. Irresignação da parte agravada. Cabimento. Decisão monocrática reformada. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a exclusão dos sócios coexecutados da lide. Irresignação do Município. Descabimento. Preclusão consumativa. Inocorrência. Responsabilidade da empresa executada pela dívida. Ausência da hipótese de redirecionamento da execução fiscal, pelo menos por ora. Art. 135 do CTN. Exclusão corretamente determinada. Decisão mantida. Verba honorária majorada em 1%, em razão do desprovimento do recurso, à luz da regra do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2324251-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação nos termos do art. 932, IV, alínea 'b', do CPC. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Aplicação do disposto no Tema nº1.184 do E. STF e na Resolução nº547/2024 do C. CNJ que o disciplina, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 0061806-97.2003.8.26.0562; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela executada contra a r. Decisão Monocrática que igualmente havia negado provimento ao seu Agravo de Instrumento. Irresignação desta. Descabimento. Omissão não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2397195-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. R. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. Irresignação da parte agravante. Descabimento. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Parte agravante que não trouxe fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2003914-33.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1509473-06.2021.8.26.0161; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Execução Fiscal. Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação da Municipalidade exequente. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Hipótese em que restou devidamente evidenciado, pelas provas pré-constituídas, o tombamento do imóvel tributado a ensejar a redução do IPTU prevista no art. 23 da Lei Municipal nº 1.816/1990, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1500798-65.2023.8.26.0070; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade da CDA exequenda, por ausência de fundamento legal, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1503953-70.2018.8.26.0161; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Execução Fiscal. Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art.321, parágrafo único, do CPC. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto pelo Fisco, reconhecendo a inépcia da petição inicial, em função da falta de identificação clara da parte executada e do desatendimento à determinação de emenda da inicial para suprir o vício constatado. Irresignação da Municipalidade apelante. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1520183-06.2015.8.26.0223; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Execução Fiscal. Decisão monocrática terminativa que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade exequente. Irresignação da parte apelada. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a legitimidade passiva da parte executada na qualidade de usucapiente do imóvel tributado. Eficácia meramente declaratória da usucapião, cujos efeitos retroagem à data do início da posse com 'animus domini'. Parte agravante que não trouxe quaisquer fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1508095-43.2024.8.26.0441; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1509020-79.2019.8.26.0161; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade da CDA exequenda, por ausência de fundamento legal, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1501402-25.2015.8.26.0161; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'b', do CPC. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Inobservância do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais-LEF), não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1012653-60.2015.8.26.0529; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte executada embargante. Irresignação. Descabimento. Omissão inocorrente. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2359204-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Bauru. IPU. Exercícios de 2004 a 2006 e 2011 a 2013. Decisão que acolheu a questão prejudicial de mérito arguida e reconheceu a ocorrência da prescrição em relação à pretensão de "exclusão" dos valores lançados sob a rubrica de "Imposto Predial Urbano" constante do Termo de Parcelamento e de repetição de indébito, determinando o prosseguimento do feito somente em relação à pretensão declaratória. Irresignação da autora. Descabimento. Prescrição do pleito anulatório. Transcurso, 'in casu', do prazo quinquenal entre os lançamentos fiscais e a propositura da demanda, fixado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Para a aferição do termo inicial do prazo prescricional da pretensão anulatória deduzida na ação de origem, pouco importa que a autora tenha aderido ao Termo de Parcelamento das dívidas fiscais 'sub judice', pois, à toda evidência, trata-se de pretensão dirigida a lançamentos fiscais já perfeitos e acabados, sendo em relação a eles que o pedido de 'exclusão' recai. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015621-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1504801-23.2019.8.26.0161; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1504441-88.2019.8.26.0161; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade exequente. Irresignação desta. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 0510569-72.2014.8.26.0564; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de rejeição, considerando a ausência de enquadramento nas hipóteses estabelecidas na extinção do feito executivo para a condenação em honorários advocatícios. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Condenação em honorários advocatícios atrelada à existência de "exceção não julgada ou embargos já recebidos e não julgados". Ausência de apresentação de exceção de pré-executividade que restou incontroversa. Embargos à execução que, embora opostos, jamais foram recebidos. Consequente ausência, na hipótese, de título executivo judicial que possibilite o cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 0000217-59.2026.8.26.0090; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Carapicuíba. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, mantida a r. decisão de primeiro grau, que reconheceu a imunidade tributária da parte agravada, com fundamento no art.150, VI, letra 'a', §2º, da CF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso genérico, que não impugna especificamente o fundamento da decisão recorrida. Recurso não conhecido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2383097-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Santo André. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para determinar o recálculo do crédito exequendo ante a ilegalidade dos índices de consectários legais adotados pela Municipalidade, sem, contudo, reconhecer a nulidade do título. Irresignação da parte excipiente. Descabimento. Certidão de Dívida Ativa exequenda que preenche os requisitos legais previstos no artigo 202, do Código Tributário Nacional. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo. Inteligência do Tema nº 249 do C. STJ. Nulidade não configurada. Tema nº 1.350 que não se aplica 'in casu'. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078105-49.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Rio Claro. Pedido da Municipalidade exequente de expedição de mandado de constatação da atividade empresarial da parte executada. Indeferimento na origem. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pleito formulado 'in casu' com vistas a eventual requerimento futuro de redirecionamento da execução aos sócios da parte devedora. Desnecessidade da medida na hipótese vertente, considerando que a própria documentação juntada pela parte credora indica o encerramento da empresa executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083382-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Santos. Taxa de Publicidade. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Pedido de extinção do feito executivo, nos termos do Tema 1.184 do C. STF, tendo em vista o seu valor irrisório. Impossibilidade. Resolução nº 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese. Nulidade da CDA. Título executivo que indica o fundamento legal da exigência. Requisitos legais atendidos. Observância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo. CDA hígida. Inconstitucionalidade da exação afastada. Precedentes. Honorários corretamente fixados, tendo em vista o princípio da causalidade. Sentença mantida. Sem majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em atenção ao limite já fixado na origem. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1021129-36.2025.8.26.0562; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. Irresignação desta. Descabimento. CDAs que, ao contrário do alegado, preenchem os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN, inclusive quanto à origem e ao fundamento legal da cobrança. Razões recursais que se limitam à repetição das alegações já deduzidas no agravo de instrumento, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pretendida limitação da correção monetária e dos juros de mora à Selic que não foi suscitada no agravo de instrumento, configurando inovação recursal, não passível de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2322053-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática terminativa que negou provimento ao recurso de apelação. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade da CDA exequenda, por ausência de fundamento legal, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1503702-47.2021.8.26.0161; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta contra a extinção da execução fiscal, ante a aplicação do Tema nº 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ. Irresignação do apelante. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1505218-87.2019.8.26.0318; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Leme. Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens da parte devedora antes de realizadas diligências para localização do endereço atualizado da executada. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausentes os requisitos para o deferimento de arresto 'in casu'. Medida cabível apenas se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, nos expressos termos do art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80. Hipótese não configurada nos autos, em que realizada uma única tentativa de citação postal da parte executada, em endereço inexistente. Não demonstrada, ademais, a ocultação patrimonial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016289-66.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL. Santana de Parnaíba. IPTU. Exercícios de 2015 a 2018. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Irresignação do Município. Cabimento. Execução fiscal ajuizada em 2019 em face da proprietária registral do imóvel em comento. Rescisão judicial do compromisso de compra e venda firmado com terceiros, com sentença transitada em julgado em 2023, depois, portanto, da ocorrência dos fatos geradores do tributo. Embora conste da r. sentença da ação de rescisão que a posse sobre o bem não foi exercida pela executada, ao se analisar o pedido de tutela antecipada nos referidos autos, restou decidido, em 14/01/2019, que até essa data seria da executada, autora daquela demanda, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais e de IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Sentença reformada, afastando-se o decreto de ilegitimidade passiva e a consequente extinção do feito executivo. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004506-06.2019.8.26.0529; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município exequente. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1502654-64.2023.8.26.0070; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Execução Fiscal. Leme. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo interposto pelo Fisco, considerando correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, pois o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, inviabilizando a substituição processual nos termos do art. 110 do CPC, sendo vedada a substituição da CDA para alterar o sujeito passivo pela Súmula 392 do C. STJ. Irresignação da Municipalidade apelante. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 0500949-71.2009.8.26.0318; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Indaiatuba. Multa administrativa. Exercício de 2009. Sentença de procedência, com a extinção do feito executivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Legislação municipal que prevê a redução de 95% da multa na hipótese de protocolo de pedido de licença para funcionamento e pagamento dos tributos devidos no prazo de 30 dias, contados da notificação. Requisitos cumpridos pela contribuinte, que protocolou tempestivamente o pedido e efetuou o pagamento no prazo legal. Atuação diligente e de boa-fé. Reconhecimento administrativo do adimplemento das condições para fruição do benefício fiscal. Ausência de demonstração, pelo ente público, de eventual descumprimento de exigências legais. Inexigibilidade do crédito corretamente reconhecida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1005487-29.2024.8.26.0248; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pela parte exequente contra a r. sentença de extinção da execução fiscal. Irresignação. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1571246-03.2023.8.26.0090; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação interposta pela Municipalidade. Irresignação. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1002572-98.2021.8.26.0090; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Presunção relativa da declaração de pobreza. Renda mensal superior a três salários-mínimos. Ausência de outros documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015045-05.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Ação Declaratória. Ribeirão Preto. Decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso V, alínea 'b', do CPC, negou provimento à apelação interposta pela parte autora, confirmando o caráter condicional da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, tal como reconhecido na origem. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Tema nº 796 do E. STF bem observado 'in casu'. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1067485-97.2024.8.26.0506; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Assis. Decisão que, em controle de admissibilidade da execução fiscal, determinou de ofício à Fazenda Pública credora que promova a emenda à petição inicial, mediante a substituição da CDA por novo título que observe estritamente os parâmetros constitucionais definidos nos Temas 1.062 e 1.419 do C. STF. Irresignação. Descabimento. Limitação dos índices de correção monetária e de juros moratórios à SELIC, antes da Emenda Constitucional nº 113/21, corretamente determinada. Entendimento do C. STF, proferido nos Temas nº 1.062 e 1.217, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, 'in casu', a SELIC. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à EC 113/21 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art.3º da Emenda e o Tema 1.419 da Repercussão Geral. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2047838-94.2026.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, extinguiu o feito executivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível prosseguir com a execução fiscal após o falecimento da executada, considerando a incidência da Súmula 392 do C. STJ. III. Razões de Decidir. 3. O reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada é correto, pois o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, inviabilizando a substituição processual nos termos do art. 110 do CPC. A substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é vedada pela Súmula 392 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso improvido. 5. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da execução fiscal impede o prosseguimento do feito. 2. A substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é vedada". Legislação Citada: CPC, arts. 110, 485, IV e VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009. STJ, Súmula 392. (TJSP;  Apelação Cível 1505092-69.2019.8.26.0566; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EXECUÇÃO FISCAL. Santana de Parnaíba. IPTU e Taxa de Lixo. Exercícios de 2018 e 2019. Extinção do feito, tendo em vista a ausência de pressuposto processual de validade para prosseguimento em face do espólio coexecutado e a ilegitimidade passiva da coexecutada. Irresignação. Descabimento. Escritura de Inventário Negativo que atesta a ausência de patrimônio do espólio coexecutado. Ausência de qualquer impugnação ao referido documento na origem. Objeções apresentadas apenas em sede de apelação. Inovação recursal configurada. Prosseguimento em face da coexecutada tampouco viável. Imóvel tributado que foi objeto de Regularização Fundiária Urbana, com registro após os fatos geradores das cobranças. A legitimação fundiária é forma de aquisição originária da propriedade. Inteligência dos artigos 11, VII, e 23, da Lei nº13.465/2017. Atual proprietária que recebeu o imóvel livre de ônus. Existência, ademais, de evidente preclusão lógica em relação ao tema. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008888-37.2022.8.26.0529; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

EXECUÇÃO FISCAL. Avaré. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Falecimento do devedor antes do ajuizamento do feito. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0500457-96.2013.8.26.0073; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 26/03/2026; Data de Registro: 07/05/2026)