Acórdão · TJSP
Acórdão 1063785-80.2025.8.26.0053
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Walter Barone
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao Reexame Necessário da r. sentença de concessão da ordem em Mandado de Segurança. Irresignação do Município, assistente litisconsorcial. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1063785-80.2025.8.26.0053; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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