Acórdão 1505092-69.2019.8.26.0566

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, extinguiu o feito executivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível prosseguir com a execução fiscal após o falecimento da executada, considerando a incidência da Súmula 392 do C. STJ. III. Razões de Decidir. 3. O reconhecimento de ilegitimidade passiva da executada é correto, pois o falecimento ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, inviabilizando a substituição processual nos termos do art. 110 do CPC. A substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é vedada pela Súmula 392 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso improvido. 5. Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva do executado falecido antes do ajuizamento da execução fiscal impede o prosseguimento do feito. 2. A substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é vedada". Legislação Citada: CPC, arts. 110, 485, IV e VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009. STJ, Súmula 392. (TJSP;  Apelação Cível 1505092-69.2019.8.26.0566; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)