Acórdão 1508095-43.2024.8.26.0441

AGRAVO INTERNO. Execução Fiscal. Decisão monocrática terminativa que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade exequente. Irresignação da parte apelada. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a legitimidade passiva da parte executada na qualidade de usucapiente do imóvel tributado. Eficácia meramente declaratória da usucapião, cujos efeitos retroagem à data do início da posse com 'animus domini'. Parte agravante que não trouxe quaisquer fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1508095-43.2024.8.26.0441; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)