Acórdão 1502654-64.2023.8.26.0070

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município exequente. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Omissão inocorrente. Contradição não verificada. Questões relevantes devidamente analisadas pela Turma Julgadora no r. 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Impertinência do prequestionamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1502654-64.2023.8.26.0070; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)