Acórdão 1067485-97.2024.8.26.0506

AGRAVO INTERNO. Ação Declaratória. Ribeirão Preto. Decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso V, alínea 'b', do CPC, negou provimento à apelação interposta pela parte autora, confirmando o caráter condicional da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, tal como reconhecido na origem. Irresignação da parte apelante. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Tema nº 796 do E. STF bem observado 'in casu'. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1067485-97.2024.8.26.0506; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)