Acórdão 0149565-25.2006.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Alegação de omissão. Acórdão embargado que, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, majorou a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Embargante que ingressou na presente demanda na qualidade de confrontante do imóvel usucapiendo, razão pela qual não há que se falar em majoração da verba honorária fixada na r. sentença, cuja condenação foi direcionada, apenas, aos réus da ação de usucapião. Necessidade de se afastar a determinação, constante no Acórdão embargado, de majoração dos honorários advocatícios. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0149565-25.2006.8.26.0100; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)