Acórdão 0529170-82.2014.8.26.0417

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das CDAs, que foram consideradas nulas por não especificar os dispositivos legais correspondentes ao crédito e consectários legais, comprometendo a liquidez e exigibilidade do crédito. III. Razões de Decidir. 3. A nulidade da CDA é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, conforme art. 485, § 3º, do CPC. 4. As CDAs executadas apresentam irregularidades que comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida fiscal, em desconformidade com o artigo 2º, §5º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, e artigo 202, inciso III, do CTN. 5. A ausência do fundamento legal específico para a cobrança impede o devedor de exercer plenamente o seu direito de defesa, caracterizando vício de natureza substancial do título, conforme a Súmula 392 do STJ. 6. Sentença de extinção mantida, mas por fundamento diverso. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A omissão de requisitos essenciais na CDA é causa de nulidade do título executivo. 2. A irregularidade afeta o próprio lançamento tributário, impedindo a substituição ou emenda da CDA.  (TJSP;  Apelação Cível 0529170-82.2014.8.26.0417; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)