Acórdão 1000014-71.2023.8.26.0418

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ocupação de área pública destinada à usina hidrelétrica. Ocupação de Bem público. Matéria recursal inserida no âmbito da competência das Câmaras da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça (art. 3º, I, item I.7, da Resolução n. 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça). RECURSO NÃO CONHECIDO, determinando-se a redistribuição dos Autos a uma das Câmaras competentes.  (TJSP;  Apelação Cível 1000014-71.2023.8.26.0418; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)