Acórdão 1000025-24.2025.8.26.0453

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO – DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Majoração para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios. Utilização da Tabela da OAB. Descabimento. Natureza meramente orientadora e que não vincula o julgador. Precedentes. Majoração da verba honorária diante da modicidade do valor arbitrado. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000025-24.2025.8.26.0453; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)