Antonio Nascimento

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO – DESCONTOS DE PRÊMIO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Majoração para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios. Utilização da Tabela da OAB. Descabimento. Natureza meramente orientadora e que não vincula o julgador. Precedentes. Majoração da verba honorária diante da modicidade do valor arbitrado. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000025-24.2025.8.26.0453; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003403-07.2024.8.26.0361; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Desídia da parte. Intimação pessoal da autora para impulsionar o feito em cinco dias (§ 1º do art. 485 do CPC). Pré-condição para a extinção do feito. Cumprimento pelo juízo a quo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1009947-43.2023.8.26.0006; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA RÉ. Descumprimento das obrigações contratuais por parte do motorista de aplicativo. Justa causa para rescisão do contrato por parte da operadora do serviço. Igualmente, em se tratando de contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, era possível à contratante postular sua resolução unilateral, por denúncia imotivada do contrato. Improcedência da demanda. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1016952-04.2023.8.26.0011; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

CORRETAGEM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Acolhimento – Honorários de Sucumbência – Cabimento. RECURSO IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJSP;  Agravo Interno Cível 2391019-09.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA. Exordial instruída com documentação sem eficácia de título executivo (contrato de locação de veículos semi-reboque, orçamentos e laudos de avarias). Preenchimento dos requisitos previstos no art. 700, do CPC. Incontroversa existência de vínculo obrigacional. Elementos dos autos que comprovam a contratação dos bens, a ocorrência de danos nos equipamentos locados e o valor do prejuízo reclamado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005349-61.2024.8.26.0604; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE MINERAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão dos autores voltada ao fornecimento de relatórios mensais de venda do produto extraído, conforme previsão contratual, referente aos últimos cinco anos. Argumentação defensiva no sentido de que o imóvel é explorado desde 1997 em conjunto com a propriedade de terceiro, mediante metodologia em que há divisão igualitária das receitas extraídas entre as duas propriedades. O objeto da lide e o comportamento das partes revelam não ser esta a sede para discussão em torno da correção ou não da metodologia empregada pela requerida para a remuneração dos autores. O que se pretende é tão somente a exibição dos relatórios mensais de venda estabelecidos na cláusula 6ª, cujo cumprimento da obrigação é medida de rigor. Sentença que fixou a necessidade de identificação do volume específico de areia extraída da propriedade dos autores e de tais vendas. Concordância da ré com o cumprimento da obrigação, para o período futuro. Modificação do julgado unicamente para que a obrigação de identificação do volume de areia seja exigida apenas futuramente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1011254-13.2024.8.26.0292; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS A EQUIPAMENTO ELÉTRICO. Interesse de agir. Existência. Legitimidade passiva. Correto reconhecimento. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária verificada. Não bastasse a dicção do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, no sentido de ser objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, há suficiente prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. A hipótese dos autos revela não se tratar de mais um caso arguindo alegação de oscilação de energia elétrica estribada em genérico laudo técnico, mas sim em evento específico. Designada perícia técnica sob o crivo da ampla defesa e do contraditório houve desistência pela requerida. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório em detrimento da parte ré. Art. 373 do CPC. Observância. Ressarcimento devido. Em se tratando de responsabilidade contratual os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Cód. Civil. Sentença reformada neste aspecto. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000755-84.2025.8.26.0566; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Ofensa ao art. 477, § 2º, do CPC. Julgamento em preterição à impugnação ao laudo pericial. Parte que apresentou argumentação relacionada ao trabalho pericial com base nos elementos técnicos constantes da lide. Imperioso retorno dos autos à origem a fim de que sejam sanados os pontos identificados pelo recorrente. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004571-76.2024.8.26.0318; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Contratos de compra e venda e de financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada pela baixa do débito lançado em nome da autora envolvendo financiamento que foi objeto de distrato. Danos morais. Correto reconhecimento. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1006277-04.2021.8.26.0576; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

COMPRA E VENDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Insurgência da parte com relação à cobrança de serviços de despachante e certificação de garantia pelo prazo de 01 ano. Autora que usufruiu dos serviços de despachante e anuiu expressamente com os serviços de certificação com garantia mediante assinatura em termo específico. Ausência de abusividade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006996-37.2024.8.26.0428; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO – Negativação indevida – DANO MORAL IN RE IPSA – ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00 – Razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1009258-18.2024.8.26.0344; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES Cerceamento de defesa. Inocorrência. Enquadramento como categoria industrial e cobrança por carga poluidora – "Fator K". Descabimento. Atividade exercida de natureza comercial, segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96 e a classificação do IBGE, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação. Não enquadramento como hipótese de pagamento voluntário a exigir prova de erro. Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1006904-63.2025.8.26.0577; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Insurgência contra a utilização de dados pessoais pela ré. Providência que visa à proteção do crédito dos interessados, não se cogitando de ilicitude da conduta da demandada. Acionada que agiu no exercício regular de direito. Exegese do art. 3º da Lei Federal 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), c.c. art. 7º, inc. X, da Lei Federal 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Improcedência da demanda mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1006997-79.2024.8.26.0506; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. TUTELA DE URGÊNCIA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Veículo do autor gravado com cláusula de alienação fiduciária. Alegação de inadimplemento contratual atribuída ao réu. Prova pericial produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório que concluiu acerca da falsidade da assinatura constante no instrumento em nome do requerido. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1010285-08.2020.8.26.0625; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. O serviço de fornecimento de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência O corte do fornecimento do serviço, utilizado pela concessionária, como forma de obrigar o usuário ao pagamento de tarifa referente a mês pretérito, extrapola os limites da legalidade, pois existem outros meios para alcançar a satisfação do débito. Restabelecimento devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1007732-79.2023.8.26.0302; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -AÇÃO REVISIONAL – Previsão em contrato quanto à cobrança dos juros da obra. Possibilidade. Ausência de abusividade. Julgamento do IRDR 4 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 6): "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução da obra", ou "taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Observância ao princípio pacta sunt servanda. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1007473-25.2024.8.26.0084; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. O serviço de fornecimento de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no art. 14, § 3º, do CDC. Corte no fornecimento que configurou abuso de direito. Reparação por dano moral devida. Patamar a ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência de multa cominatória. Penalidade devida, em caso de inércia da requerida ao cumprimento da obrigação fixada em sentença. Exegese do art. 536, § 1º, c.c. art. 537, caput, do CPC. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Multa arbitrada de modo razoável e proporcional. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001897-82.2025.8.26.0127; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO REGRESSIVA – SEGURO DE DANO. Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova. Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001249-58.2023.8.26.0229; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Cobrança à autora por débito não comprovado. Inadmissibilidade. O serviço de fornecimento de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no art. 14, § 3º, do CDC. Corte e falta de lisura no procedimento administrativo que configuram o abuso de direito. Reparação por dano moral devida. Patamar a ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Procedência da demanda (Súmula 326 do STJ). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1003784-82.2025.8.26.0004; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA. Ausência de impugnação específica do julgado – Princípio da dialeticidade –– Art. 1.010, III, do CPC - Prevalência do brocardo "appellatio generalis respectu causae non valet". RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002212-79.2024.8.26.0666; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – BEM MÓVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Pretensão voltada à aplicação de medidas coercitivas à parte contrária. Incidência da regra do art. 382, § 4º, do CPC – Recurso inadmissível - Procedimento autônomo, sem caráter contencioso – Pretensão que deve ser objeto de ação própria, mediante amplo contraditório. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1013125-32.2024.8.26.0566; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

GESTÃO DE NEGÓCIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. Relação jurídica de consumo. Perda do valor investido. Autor que foi vítima de pirâmide financeira. Incontroverso inadimplemento contratual, a justificar a restituição dos valores pagos. Desconsideração da personalidade jurídica. Correto Reconhecimento. Édito monocrático que limitou a responsabilidade do corréu/recorrente ao período em que figurou como sócio da requerida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000561-19.2022.8.26.0363; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Ausência de impugnação específica do julgado – Princípio da dialeticidade –– Art. 1.010, III, do CPC - Prevalência do brocardo "appellatio generalis respectu causae non valet". Conhecimento apenas no tocante ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária sucumbenciais. Impossibilidade. Gratuidade de justiça que não dispensa a parte da aludida condenação, mas apenas suspende a exigibilidade da obrigação. Inteligência do art. 98, §3º do CPC. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP;  Apelação Cível 1011826-18.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços da empresa requerida/contratada diante do abuso constatado ao se valer de informações equivocadas e atos processuais inexistentes envolvendo o processo judicial movido nos interesses da autora, a justificar a restituição dos valores pagos com a contratação (R$ 1.420,00) e aqueles desembolsados para a suposta perícia judicial inexistente (R$ 1.450,00). Nexo de causalidade diretamente relacionado com as atividades da empresa requerida. Impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade da patrona requerida. Dano moral. Ocorrência. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1012704-77.2024.8.26.0037; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – BEM MÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra de refrigerador. Vício do produto (ausência dos reparos). Incidência da tutela protetiva do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras à luz da Lei Federal 8.078/90. Incidência dos art. 18, § 1º, e 20, inc. I, c.c. § 1º, do CDC. Devolução dos valores pagos. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passou a autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005434-03.2024.8.26.0554; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. Débito incontroversamente ilegítimo. Inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito. Autora que ostentava débitos pretéritos. Incidência da Súmula 385 do STJ. Honorários advocatícios. Utilização da Tabela da OAB. Descabimento. Natureza meramente orientadora e que não vincula o julgador. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005352-36.2025.8.26.0004; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Insurgência contra a utilização de dados pessoais pela ré, através de plataformas de negociação de dívida. Providência que visa à proteção do crédito, não se cogitando de ilicitude da conduta da ré. Demandada que agiu no exercício regular de direito. Exegese dos art. 3º da 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), c.c. art. 7º, inc. X, da Lei Federal 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000172-58.2024.8.26.0397; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL – DEFEITO EM APARELHO MEDIDOR DE NÍVEL DE GLICOSE – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Elementos dos autos que revelaram o defeito do produto fabricado pela requerida. Cabia à requerida a prova da correção de sua conduta, o que, evidentemente, não lograram realizar (art. 12, § 3º, do CDC e 373, II do CPC), já que não trouxe ao feito mínima justificativa em torno do defeito identificado pelo autor. Correto acolhimento do pleito de indenização por danos morais arbitrada adequadamente em R$ 20.000,00, considerando-se a condição da vítima e o período de internação em unidade de tratamento intensivo. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000061-71.2024.8.26.0010; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. Elementos dos autos que revelam a existência de cancelamento indevido de plano de telefonia e cobrança irregular. Falha na prestação dos serviços de telefonia a cargo da ré. Restituição dobrada do indébito. Cabimento. Danos morais. Ocorrência. Mitigação ao patamar de R$ 5.000,00. Incidência de multa cominuatória. Penalidade devida, em caso de inércia da requerida ao cumprimento da obrigação fixada em sentença. Exegese do art. 536, § 1º, c.c. art. 537, caput, do CPC. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Multa arbitrada de modo razoável e proporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000439-91.2025.8.26.0624; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Corte no fornecimento dos serviços motivado por inadimplemento de fatura. Providência realizada quando o débito já havia sido quitado. Descumprimento do prazo regulamentar para o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica. Incontroversa falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Dano "in re ipsa". Arbitramento realizado em R$ 3.000,00. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Utilização da Tabela da OAB. Descabimento. Natureza meramente orientadora e que não vincula o julgador. Precedentes. Majoração da verba honorária diante da modicidade do valor arbitrado. Cabimento. Termo inicial dos juros de mora a contar da citação. Responsabilidade contratual. Incidência do art. 405, do Cód. Civil. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000277-22.2025.8.26.0196; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Conta em aplicativo de interatividade social objeto de acesso indevido por terceiros. Falha na prestação dos serviços (art. 14, § 1º, do CDC). Responsabilidade objetiva da plataforma requerida: Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mitigação ao patamar de R$ 5.000,00). Arguição da autora no sentido de que os réus devem ser responsabilizados pelo prejuízo material experimentado com a transferência realizada em favor de terceiro golpista. Inconsistência. Prejuízo experimentado que decorre de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000178-24.2023.8.26.0228; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO. Relação de consumo. Alerta de cobrança administrativa. Ausência de discussão em torno da prescrição da dívida. Plataforma que constitui instrumento para cobrança de obrigações em atraso e não importa em anotação negativa do nome da autora. Ausência de ato ilícito passível de reparação. Indenização rejeitada. Débito corretamente declarado inexigível. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência ao art. 373, II, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000006-24.2025.8.26.0063; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - SUB-ROGAÇÃO EM VERBAS TRABALHISTAS - EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO. Elementos dos autos a comprovar o pagamento de obrigação trabalhista em caráter subsidiário. Arguição defensiva de que o crédito deve ser submetido aos efeitos de sua recuperação judicial. Sentença que ressaltou ser relevante apenas verificar a existência do direito de regresso e relegou a discussão sobre os efeitos da recuperação judicial da recorrente para a fase de cumprimento de sentença. Caso esta Colenda Câmara adentre nos detalhes concernentes à incidência dos dispositivos previstos na Lei n.º 11.101/2005, mormente o seus arts. 49 e 59, pode eventualmente reconhecer direitos contrários ao interesse da parte recorrente, o que contraria o princípio da "non reformatio in pejus". Modificação do julgado unicamente para reconhecer como legítimo o exercício do direito de regresso, sem a fixação de um montante, diante da necessidade de aprofundamento da questão em execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1008147-32.2024.8.26.0624; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGADA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO – CÁLCULO UNILATERAL – TOI - COBRANÇA INCABÍVEL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de suposta fraude e cálculos unilaterais. Cobrança indevida. Reparação por dano moral devida. Patamar arbitrado no importe de R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001525-23.2024.8.26.0466; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

COMPRA E VENDA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Incontroversa existência de falha na prestação dos serviços do requerido ao compelir o autor a realizar o pagamento em duplicidade pelas compras realizadas em seu estabelecimento. Negativa de solucionamento extrajudicial da questão apesar da demonstração em duplicidade dos descontos realizados na conta bancária do acionante. Argumentação defensiva no sentido de que os débitos envolviam compras distintas que foi rechaçada pela sentença recorrida. Dano moral. Ocorrência. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002048-78.2025.8.26.0505; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Ausência de contrato escrito. Elementos incapazes capazes de concluir acerca da responsabilidade da requerida pelo débito indicado pelos autores. Descumprimento pelos acionantes do art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1003699-22.2024.8.26.0428; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cobrança com base na média de consumo. Possibilidade. Elementos dos autos que revelam que o hidrômetro da autora está situado em local inacessível. Necessidade de observância da Súmula 410 do STJ e do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Cód. Civil. Incontroversa constatação de indevida cobrança de resíduos sólidos. Restituição dobrada dos valores cobrados em excesso. Possibilidade. Dano moral. Inexistência. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002962-28.2024.8.26.0037; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

COMPRA E VENDA – VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA. Autor que celebrou contrato estimatório com loja revendedora que negociou o bem com os réus. Eventual inadimplemento da loja perante o autor que não pode prejudicar o direito dos adquirentes de boa-fé. Transferência da propriedade que se aperfeiçoou mediante a tradição. Inteligência do art. 1267 do Cód. Civil. Negociação que também transcorreu através da emissão da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e) assinada pelo autor. Inadimplemento que está diretamente relacionado com a loja revendedora que não integrou o polo passivo da ação Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001632-59.2024.8.26.0695; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Aquisição de veículo seminovo com vícios. Reparo ineficaz e extrapolação do prazo legal. Rescisão contratual. Cabimento. Responsabilidade objetiva da fornecedora à luz da Lei Federal 8.078/90. Incidência dos art. 18, § 1º, e 20, inc. I, c.c. § 1º, do CDC. Restituição dos valores pagos. Danos morais presentes. Aborrecimentos que não se limitaram à má execução do contrato. Indenização que deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004348-64.2024.8.26.0176; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. Prestação de serviços médico-hospitalares. Execução incontroversa. Cobrança devida. Obrigação do contratante. Negócio jurídico firmado de maneira livre e consciente pelas partes. Ausência de prova da abusividade da contraprestação. Sentença mantida. Ausência de nulidade do julgado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001531-04.2025.8.26.0625; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

CORRETAGEM – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Acolhimento – Honorários de Sucumbência – Cabimento. RECURSO IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2391019-09.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Desnecessidade de instauração do incidente, à luz do princípio "tempus regit actum" (CPC, art. 14) – Processamento do pedido de desconsideração que segue as regras do CPC/73, com necessidade de abertura de prazo para a defesa do ora agravante no feito originário, inclusive quanto ao pedido incidental. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2236475-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Arguição de que houve pagamento sem a correspondente entrega das mercadorias. Ausência de elementos probatórios suficientemente capazes de chancelar a alegação autoral. Estorno do valor pago. Parte que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência ao art. 373, I, do CPC. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1014770-55.2022.8.26.0019; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO – AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Enquadramento da autora como categoria industrial e cobrança por carga poluidora – "Fator K" - Descabimento - Atividade exercida de natureza comercial (padaria), segundo o regramento do Decreto Estadual 41.446/96, não estando autorizada a aplicação de fator de poluição sem qualquer estudo prévio e comunicação - Restituição dos valores cobrados em excesso cabível – Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1021346-02.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO. Decreto de extinção do contrato. Ausência de pedido do autor nesse sentido. Inexistência de previsão legal para a automática rescisão contratual. Julgamento ultra petita. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1063867-81.2023.8.26.0506; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incontroversa contratação verbal dos serviços advocatícios prestados pelo autor. Parte acionante que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito envolvendo a contratação realizada no patamar de 30% sobre o resultado satisfatório obtido em favor do réu, o que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Diante do panorama processual e do vínculo familiar que os litisconsortes mantinham à época da contratação, tem-se como imperiosa a remuneração do autor segundo os parâmetros mínimos estabelecidos pela tabela de honorários advocatícios estabelecida pela OAB. Existência de mensagem de texto em que o autor/acionado agradece por sua inclusão e pagamento de plano de saúde pelo réu/reconvinte ao longo de anos. Pagamentos realizados pelo réu/reconvinte mesmo após o rompimento do relacionamento amoroso mantido com a filha do acionado. Elemento de prova não impugnado. Inteligência dos arts. 341 e 389 do CPC. Acolhimento do pleito reconvencional voltado à restituição dos valores pagos que é mesmo medida de rigor. Sucumbência recíproca. Correto dimensionamento. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1035872-79.2024.8.26.0564; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – Reconhecimento – Automóvel que apresentou defeito ainda no prazo de garantia- Necessidade de regularização do motor – Documentação para apresentação ao DETRAN não fornecida pela concessionária em prazo – DANOS MORAIS – Ocorrência – Fatos que excederam os aborrecimentos do cotidiano – Arbitramento em R$ 5.000,00 – Manutenção – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – Multa afastada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1024805-48.2024.8.26.0005; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – ENERGIA ELÉTRICA – SEGURO DE DANO – AÇÃO DE REGRESSO – Responsabilidade civil da concessionária não verificada - Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços - Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados - Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora - Inversão do ônus probatório – Descabimento - Ressarcimento indevido - Sentença mantida – Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1044873-80.2024.8.26.0114; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Notificação enviada ao domicílio da devedora. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Discussão de cláusulas contratuais. Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1013139-16.2024.8.26.0566; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)