Acórdão 1006277-04.2021.8.26.0576

BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Relação de consumo. Contratos de compra e venda e de financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada pela baixa do débito lançado em nome da autora envolvendo financiamento que foi objeto de distrato. Danos morais. Correto reconhecimento. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1006277-04.2021.8.26.0576; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)