Acórdão 1000043-71.2018.8.26.0459

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GUARDA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PARA SEGURANÇA PESSOAL DO PREFEITO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. As provas documentais e testemunhais demonstram que o réu, quando prefeito, utilizou servidores da guarda municipal para sua segurança pessoal, em nítido desvio de finalidade, circunstância que afronta os princípios que regem a Administração Pública. O dolo específico configura-se pela consciência da ilicitude da conduta e pela sua condenação em ação penal. A sentença comporta reforma parcial apenas para adequar a multa civil ao dobro do valor do acréscimo patrimonial indevido, nos termos da legislação mais benéfica ao réu. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1000043-71.2018.8.26.0459; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras - 2º Vara; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)