Fausto Seabra

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO. INSUMOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL. MANUTENÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS, SEM A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. Não se extrai do art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal direito ilimitado ao aproveitamento de créditos de ICMS. Embora o dispositivo preveja a não incidência nas operações destinadas ao exterior e assegure a manutenção dos créditos das etapas anteriores, não autoriza a ampliação do conceito de insumo para incluir, indistintamente, quaisquer custos ou despesas da atividade empresarial. A aferição dos insumos que dão direito ao creditamento demandam instrução probatória, que é incompatível com o mandado de segurança. Conforme previsto no artigo 25, §1º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, a transferência de créditos acumulados de ICMS é condicionada ao reconhecimento prévio pela autoridade fiscal. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1122842-29.2025.8.26.0053; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. TEMA Nº 1178 DO STJ. Documentos juntados aos autos que corroboram a declaração de hipossuficiência, inexistindo fatos capazes de infirmá-la neste momento processual. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2084663-37.2026.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. Processo paralisado por mais de seis anos sem nenhuma iniciativa da exequente para a satisfação de seu crédito. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN, art. 40, §4º, da LEF e Súmula nº 314 do STJ. Manutenção. Parâmetros do recurso repetitivo REsp nº 1.340.553/RS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 0164439-06.0071.8.26.0014; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inconformismo da embargante quanto ao resultado do julgamento. Ausência de omissão. A análise do acórdão revela que os pontos centrais da controvérsia foram expressamente enfrentados. Pretensão infringente. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, a reforma da decisão deve ser buscada nas vias próprias. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2006953-38.2026.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro 3 - Núcleo 4.0 - Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AIIM E CDA. SEGURO-GARANTIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DEFERIMENTO PARA ASSEGURAR A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, BEM COMO PARA OBSTAR O PROTESTO E A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento dominante desta Câmara, que ora adota-se em homenagem à colegialidade, é o de que o seguro-garantia não obsta a inclusão do débito no CADIN nem a efetivação do protesto. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002728-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE. PROFESSOR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS COM DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. Ausência de omissão ou obscuridade. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia quanto a existência de dolo específico, consistente na apresentação de documentos ideologicamente falsos e licenças médicas contemporâneas com períodos trabalhados em local diverso. Não houve afronta ao contraditório com a posterior invalidação das licenças-saúde concedidas ao apelante, pois decorreu da conclusão da comissão processante do PAD. Pretensão de efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.   (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1036401-86.2021.8.26.0602; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO. PARCELAMENTO. CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. MANUTENÇÃO. Pedido de reforma da decisão que rejeitou a liberação dos valores bloqueados. Penhora online. Bloqueio efetuado antes de celebrado o parcelamento. Legalidade. Conforme tese firmada no Tema nº 1012 do Superior Tribunal de Justiça, fica mantido o bloqueio se a concessão de parcelamento fiscal ocorre em momento posterior à constrição. Ausência de elementos de convicção a infirmar a conclusão do juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077453-32.2026.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. Agente de organização escolar. Agressão física e humilhação a aluno de 8 anos com transtorno do espectro autista. Pretensão anulatória. Inexistência de nulidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Conjunto probatório consistente, formado por depoimentos convergentes, registros fotográficos e admissão parcial da servidora. Laudo pericial negativo que não afasta a materialidade da conduta. Legítima defesa não configurada. Reação desproporcional e incompatível com o dever funcional de proteção. Gravidade dos fatos e rompimento do vínculo de confiança. Subsunção aos artigos 241, 256 e 257 da Lei n.º 10.261/68. Penalidade proporcional. Controle judicial limitado à legalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1072785-07.2025.8.26.0053; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. DISPENSA. FRACIONAMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DO PREFEITO E DA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A sentença fundamentou a condenação dos réus na presunção do dolo e da ocorrência de danos ao erário. Porém, depois da publicação da Lei nº 14.230/21, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, a presença do elemento subjetivo (dolo), conforme tese vinculante firmada no Tema nº 1.199 de Repercussão Geral. Demonstrado que o serviço contratado foi prestado e inexistindo comprovação de superfaturamento, não há fundamento para a aplicação de sanção por ato de improbidade administrativa, de acordo com a jurisprudência dominante nesta Câmara. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS PREJUDICADA E PROVIDA A APELAÇÃO DOS CÓRREUS.  (TJSP;  Apelação Cível 0005760-98.2012.8.26.0586; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO. Pedido de reforma da decisão que indeferiu liminar para afastar os efeitos do ato administrativo que suspendeu o contrato de concessão nº 403/2018 e aditamento nº 220/2023. Prestação de serviços de implantação, operação e manutenção de estacionamento rotativo público no Município de Americana/SP. Presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Necessidade de maior esclarecimento sobre a regularidade do processo administrativo. Parecer da Procuradoria de Justiça. Preservação do status quo e da continuidade do serviço público pela atual concessionária, não havendo risco de irreversibilidade da medida para a Administração. Decisão reformada. Recurso provido.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2403546-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Legislação municipal que disciplina o pagamento do adicional de insalubridade. Perícia que confirma a insalubridade. Laudo que atesta a preexistência de condições insalubres e não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau. Apelação e remessa necessária desprovidas.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1001720-18.2025.8.26.0128; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Decisão que indeferiu a constrição patrimonial por ausência de indícios de ocultação, dilapidação ou esvaziamento patrimonial. Natureza cautelar e excepcional da medida. Necessidade de demonstração do periculum in mora. Gravidade do ilícito e relevância do interesse público que, por si sós, não autorizam a indisponibilidade. Medidas preventivas já deferidas pelo juízo e suficientes à preservação do resultado útil do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2347902-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

AGRAVO INTERNO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ARTIGO 9º, IV, DA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÃO DO RÉU. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 23-B DA LEI Nº 8.429/92. DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, EM RAZÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NÃO BENEFICIAR RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO NA APELAÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o artigo 23-B da Lei nº 8.429/92 não se aplica em favor do réu em ação de improbidade administrativa, em harmonia com o disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85, que beneficia apenas o autor da ação. A superveniente regularização do preparo pelo agravante afasta a ocorrência da deserção e acarreta a perda do objeto do agravo interno, por ausência de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1000043-71.2018.8.26.0459; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras - 2º Vara; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. Aplicação do piso nacional da enfermagem como base de cálculo de outras parcelas remuneratórias. A competência para julgar a causa é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei nº 12.153/2009, pois o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos. A matéria não apresenta complexidade jurídica que impeça o julgamento pelos Juizados Especiais. Recursos não conhecidos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1005385-92.2025.8.26.0079; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2026; Data de Registro: 08/04/2026)

APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GUARDA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PARA SEGURANÇA PESSOAL DO PREFEITO. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. As provas documentais e testemunhais demonstram que o réu, quando prefeito, utilizou servidores da guarda municipal para sua segurança pessoal, em nítido desvio de finalidade, circunstância que afronta os princípios que regem a Administração Pública. O dolo específico configura-se pela consciência da ilicitude da conduta e pela sua condenação em ação penal. A sentença comporta reforma parcial apenas para adequar a multa civil ao dobro do valor do acréscimo patrimonial indevido, nos termos da legislação mais benéfica ao réu. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1000043-71.2018.8.26.0459; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Pitangueiras - 2º Vara; Data do Julgamento: 30/03/2026; Data de Registro: 30/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARAÇARIGUAMA. PREFEITA. REJEIÇÃO DAS CONTAS DOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018 E 2019. CÂMARA MUNICIPAL. DECRETOS LEGISLATIVOS. EFEITOS. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. A intervenção judicial nos atos legislativos e políticos é excepcional e restrita ao exame da regularidade formal do procedimento, da observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como à verificação de eventual desvio de finalidade. Inexistem nos autos elementos que evidenciem, de plano, a ocorrência de uma de tais ilegalidades, o que afasta a probabilidade do direito invocado pela agravante, requisito à concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2388098-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

APELAÇÃO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO NO EXERCÍCIO DE 2022. RETIRADA DO CONSÓRCIO. COBRANÇA DE PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O PEDIDO DE RETIRADA E SUA APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A assinatura do contrato de rateio constitui pressuposto para a exigibilidade dos débitos do consórcio público. A falta de ausência a tal instrumento impede a cobrança das parcelas mensais. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1011952-08.2024.8.26.0037; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO. PROFESSOR EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Réu que apresentou documentos adulterados quanto à compatibilidade de horários no intuito de acumular cargos indevidamente. Ao mesmo tempo, recebia vencimentos do Estado por afastamento médico. Violação ao art. 187 da Lei Estadual nº 10.261/68. Dolo e danos ao erário bem demonstrados. Enriquecimento ilícito. Ressarcimento devido. Art. 10 da Lei nº 8.429/92. Precedentes. Correção monetária e juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo. Tema nº 1128/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1036401-86.2021.8.26.0602; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)