Acórdão 1001720-18.2025.8.26.0128

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Legislação municipal que disciplina o pagamento do adicional de insalubridade. Perícia que confirma a insalubridade. Laudo que atesta a preexistência de condições insalubres e não tem caráter constitutivo, limitando-se a declarar a existência de insalubridade e o seu grau. Apelação e remessa necessária desprovidas.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1001720-18.2025.8.26.0128; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 04/05/2026)