Acórdão · TJSP
Acórdão 1000070-07.2023.8.26.0030
- Julgamento:
- 18 de março de 2026
- Órgão:
- 16ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Daniela Menegatti Milano
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e contradição – Não ocorrência – Decisão sobre todos os pontos sobre os quais devia se pronunciar a Turma Julgadora – Nítido caráter infringente dos embargos opostos Prequestionamento – Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000070-07.2023.8.26.0030; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2026; Data de Registro: 18/03/2026)
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