Acórdão · TJSP
Acórdão 1000084-14.2020.8.26.0024
- Julgamento:
- 09 de abril de 2026
- Órgão:
- 3ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Paola Lorena
Ementa
Íntegra da ementa.
Apelação. Ação de cobrança securitária. Policial militar. Acidente de trabalho. Lei Estadual nº 14.984/2013. Norma estadual que autoriza o pagamento de indenização nos casos de morte ou invalidez permanente total ou parcial. Prova pericial. Dano físico que acarreta prejuízo funcional ao autor. Incapacidade parcial. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000084-14.2020.8.26.0024; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)
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