Acórdão 1000203-94.2025.8.26.0348

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de extinção sem resolução do mérito por litispendência, com indeferimento da gratuidade de justiça e condenação por litigância de má-fé. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. Gratuidade de Justiça. Indeferimento com fundamento em decisão proferida em ação anterior. Descabimento. Ausência de observância do art. 99, §2º, do CPC e do entendimento firmado no Tema 1.178 do STJ. Documentos que evidenciam a insuficiência de recursos. Concessão devida. Litispendência. Afastada. Ação anterior extinta por sentença homologatória de desistência, inexistindo processo em curso. Precedentes. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de prova de conduta dolosa. Sentença reformada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO." (v.48689).  (TJSP;  Apelação Cível 1000203-94.2025.8.26.0348; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)