Acórdão 1000233-67.2023.8.26.0456

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Pretensão fundada em alegada contribuição financeira para aquisição de imóvel, cumulada com teses anulatórias e constitutivas. Direito invocado não deduzido como posse autônoma ou situação jurídica imediatamente incompatível com a constrição. Necessidade de prévio acertamento de questão patrimonial complexa, incompatível com os limites cognitivos dos embargos de terceiro. Proteção do menor que não afasta a exigência de via processual adequada. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000233-67.2023.8.26.0456; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)