Benedito Antonio Okuno

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. Imóvel que não é ocupado com exclusividade pela ex-cônjuge, eis que o filho menor, fruto da relação das partes, reside com a genitora. Exceção ao direito previsto no art. 1319 do Código Civil. Precedente do C. STJ em julgamento do REsp nº 1.699.013-DF e julgado desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1110879-17.2024.8.26.0002; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. Decisão que indeferiu a juntada e reconhecimento de renúncia, exigindo escritura pública. Renúncia que deve ser formalizada nos autos, a partir do instrumento particular acostado, nos termos do art. 1.806 do Código Civil. Forma expressamente admitida em lei. Natureza pública do termo judicial, equiparada à escritura pública. Inadmissibilidade de exigência de formalidade diversa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2394311-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Decisão que negou provimento aos embargos de declaração, manteve a revogação da justiça gratuita anteriormente deferida e condenou os requerentes por litigância de má-fé, impondo-lhes o pagamento do quíntuplo das custas processuais, além de condicionar o levantamento de valores depositados judicialmente à prévia comprovação do referido pagamento. Em ações de inventário e partilha, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio, devendo a análise do cabimento da gratuidade da justiça considerar o patrimônio inventariado e não a situação econômica individual dos herdeiros ou do inventariante. Acervo hereditário de expressão econômica relevante. Bens que se encontrar depositados em conta judicial, sem imediata disponibilidade. Herdeiros com rendimentos modestos. Diferimento do recolhimento das custas. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de conduta dolosa, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Ausente demonstração de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de agir temerariamente. Penalidade imposta afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2297411-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – Pedido de alvará judicial para outorga de escritura pública de compra e venda – Imóvel alienado em vida pelo falecido – Existência de contrato com assinatura eletrônica e histórico de visualização – Depósito judicial do valor remanescente – Inexistência de controvérsia entre os herdeiros – Desnecessidade de ação autônoma – Princípios da celeridade e economia processual – Possibilidade de expedição do alvará para outorga da escritura – Eventual interesse de incapazes preservado – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2305091-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão interlocutória que deferiu penhora de veículo – Insurgência do executado – Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V do CPC que visa a preservação da subsistência digna do devedor – Não demonstrado nos autos que a penhora do veículo inviabiliza a subsistência do devedor sobretudo porque aufere renda de benefício previdenciário em quantia expressiva – Execução que se arrasta desde março de 2023 sem que o devedor tenha quitado o débito ou indicado bens à penhora – A condução do taxi por preposto, por si só, não torna o bem impenhorável – Devedor que não depende exclusivamente da renda obtida com o veículo para sua subsistência – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2029266-90.2026.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência das rés fundada na alegada ausência de prova robusta, inexistência de manifestação inequívoca do falecido e falta de publicidade do vínculo. Não acolhimento. Posse do estado de filho demonstrada por prova oral consistente, reveladora de convivência duradoura, tratamento como filha e reconhecimento social. Irrelevância da ausência de menção na certidão de óbito e de declaração genérica em processo de divórcio. Manifestação da vontade paterna extraída do comportamento reiterado. Direito personalíssimo à identidade familiar que prevalece sobre alegação de interesse patrimonial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000278-47.2022.8.26.0346; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário decorrentes de filiação associativa. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de inexistência de contratação e nulidade por ausência de manifestação válida de vontade. Documentação apresentada pela ré que comprova adesão eletrônica voluntária, com assinatura digital e biometria facial. Contratação eletrônica válida. Ausência de prova de fraude ou vício de consentimento. Inexistência de cobrança indevida. Repetição do indébito e danos morais indevidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000152-09.2025.8.26.0114; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. Falecimento de bebê de 45 dias após administração de medicação intravenosa. Exames anteriores que indicavam normalidade cardíaca. Materiais biológicos formolizados pelo hospital, inviabilizando exame toxicológico e a apuração da substância efetivamente administrada. Prova pericial indireta inconclusiva quanto ao medicamento aplicado. Julgamento convertido em diligência para verificação da possibilidade de exumação, restando certificado pelo IML a inviabilidade técnica definitiva de obtenção de amostras, em razão do decurso do tempo e da decomposição. Falha grave na prestação do serviço caracterizada, consistente na imperícia técnica na preservação dos vestígios biológicos, frustrando o direito dos genitores à apuração da causa mortis. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar (art. 14 do CDC). Dano moral configurado, independentemente da comprovação do erro médico direto. Indenização devida no montante de R$ 50.000,00 para cada autor . Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000706-95.2017.8.26.0607; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Expedição de ofício ao Juízo Federal. Indeferimento. Alegação de existência de decisão transitada em julgado na Justiça Federal determinando a transferência de valores. Natureza controvertida do crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Medida que pode ser adotada diretamente no Juízo Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2334033-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Pretensão fundada em alegada contribuição financeira para aquisição de imóvel, cumulada com teses anulatórias e constitutivas. Direito invocado não deduzido como posse autônoma ou situação jurídica imediatamente incompatível com a constrição. Necessidade de prévio acertamento de questão patrimonial complexa, incompatível com os limites cognitivos dos embargos de terceiro. Proteção do menor que não afasta a exigência de via processual adequada. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000233-67.2023.8.26.0456; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Extinção de condomínio. Pedido de tramitação prioritária fundado em violência doméstica. Indeferimento na origem sob argumento de inexistência de risco contemporâneo, por registros de 2019/2020. Prioridade processual que se justifica diante da persistência de efeitos e vulnerabilidade narrados, não se exigindo renovação periódica de prova de "atualidade" do risco para fins de anotação. Aplicação do art. 1.048 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2374926-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que majorou a multa diária para R$ 10.000,00, limitada ao teto de R$ 200.000,00, diante do descumprimento da tutela de urgência que determinou a retirada de publicações ofensivas em redes sociais e panfletos. A multa cominatória, prevista no art. 537 do CPC, possui natureza coercitiva, destinada a assegurar a efetividade da ordem judicial, não se confundindo com a obrigação principal nem se prestando a gerar enriquecimento indevido. Embora não haja vinculação necessária entre o valor da multa e o montante da obrigação principal, sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando excessos que desvirtuem sua finalidade. Considerando a natureza da obrigação, o estágio processual e o valor atribuído à causa, mostra-se adequado reduzir a multa diária para R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 60.000,00, suficiente para compelir ao cumprimento da ordem judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2339242-82.2025.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Imóvel não partilhado no divórcio. Posterior permuta realizada por comum acordo. Ajuste verbal para pagamento da meação. Prova oral convergente. Pagamento parcial comprovado. Desnecessidade de partilha prévia. Interesse de agir corretamente reconhecido. Obrigação de pagar quantia certa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000662-81.2023.8.26.0602; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)