Acórdão 1000662-81.2023.8.26.0602

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Imóvel não partilhado no divórcio. Posterior permuta realizada por comum acordo. Ajuste verbal para pagamento da meação. Prova oral convergente. Pagamento parcial comprovado. Desnecessidade de partilha prévia. Interesse de agir corretamente reconhecido. Obrigação de pagar quantia certa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000662-81.2023.8.26.0602; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026)