Acórdão 1000327-70.2020.8.26.0407

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e sem majoração (R$ 2.000,00), considerada a realização de três descontos. Devolução em dobro já determinada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000327-70.2020.8.26.0407; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)