João Pazine Neto

Agravo de instrumento. Decisão agravada que recebeu as emendas à inicial, para que a ação prossiga exclusivamente em relação à cobrança das multas contratuais diárias previstas em razão da mora na lavratura da escritura definitiva. Irresignação do Autor, sob a alegação de que a presente ação versa execução de título extrajudicial, para recebimento de suposto valor decorrente de multas diárias por inadimplemento contratual. Não acolhimento. Inexistência de obrigação líquida, certa e exigível. Questão controvertida que versa acerca da configuração do inadimplemento para cabimento de multa contratual, assim como de seu valor, caso configurado o inadimplemento, o que impõe instrução probatória, em sede de ação de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2040897-31.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Litisconsórcio passivo necessário. Pretendida inclusão do Município de Barbosa, no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedentes dessa Câmara e deste Tribunal. Prazo prescricional a ser observado é o decenal. Recurso não provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2096919-12.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer que tem termo inicial a partir do trânsito em julgado do acórdão. Arguição de decadência. Inviabilidade de nova análise, em razão da preclusão. Matéria já decidida e que restou irrecorrida. Precedente do STJ. Prova pericial que aponta responsabilidade parcial da Construtora. Manutenção deficiente que enseja na perda de garantia. Honorários mantidos como prevalentes à Ré. Percentual estabelecida que incide sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios majorados. Recursos parcialmente providos. (TJSP;  Apelação Cível 1027362-28.2022.8.26.0506; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Inventário. Homologação de partilha. Alegação de omissão quanto à colação. Inércia da antiga Inventariante. Matéria superada. Ausência de erro de fato. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 0608209-56.2007.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1041639-35.2024.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, determinou que a Inventariante proceda, no prazo de 15 dias, sob pena de nomeação de inventariante dativo, a retificação das declarações para considerar na partilha as joias (relógio de ouro, anel tipo chuveiro e alfinete de platina) e os bens que guarneciam a residência, determinando ainda que esclareça, se o caso, a ausência de valores repatriados, ante o documento de págs. 942/945 (processo originário) e que as dívidas do espólio e indenização pelo uso de imóvel devam ser tratadas em ação própria. Insurgência. Parcial acolhimento na parte conhecida. Joias que devem ser incluídas na partilha, pois, ao contrário do que afirma a Inventariante, no documento (boletim de ocorrência lavrado em 2017) não há qualquer referência a esses bens, mas sim de outros bens que teriam sido roubados da residência dos Autores da herança. Despesas com os funerais dos 'de cujus' que, uma vez comprovadas, devem ser pagas com as forças da herança. Aplicação do artigo 1.998 do Código Civil. Porém, as dívidas impugnadas pelo herdeiro (pagamento de lápide e decorrentes de caução locatícia), versam matérias controvertidas e impõem instrução probatória, a ser realizada em ação própria. Bens móveis elencados que guarneciam a residência dos falecidos que devem ser considerados para fins de partilha, diante da ausência de demonstração de concordância do herdeiro quanto à doação destes a terceiros. Questão acerca da existência de valores repatriados que deveriam compor a partilha. Não conhecimento, pois ainda se encontra 'sub judice', no d. Juízo originário. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067477-98.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, enunciou que a questão da renúncia à herança pelo herdeiro G. já teria sido decidida no processo e determinou que informado o valor do quinhão a que teria direito o herdeiro, sejam intimados seus credores para informarem, no prazo de 15 dias, o valor de seus créditos e se aceitam receber a herança no lugar do referido herdeiro, nos limites de cada crédito. Insurgência das herdeiras, ora Agravantes. Parcial acolhimento. Caso em tela que não versa renúncia de herança, mas sim de reconhecimento, pelo herdeiro, acerca do seu recebimento em adiantamento de legítima, o que afasta a possibilidade dos credores receberem a herança no lugar do referido herdeiro. Inventariante que, no entanto, deverá indicar especificamente no processo o quinhão do respectivo herdeiro, o que não consta no acordo de partilha. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2062792-48.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1005356-94.2024.8.26.0073; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de suspensão do processo. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Prova insuficiente (documentos da contratação impugnados pelo Autor). Ônus do Réu. Aplicação do CDC. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e mantido em R$ 5.000,00, considerada a realização de nove descontos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002086-09.2024.8.26.0220; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor alegando a ilegalidade dos descontos. Aplicação do CDC. Ré que apresentou apenas "link" de gravação da suposta contratação, sem, contudo, apresentar documentos necessários para comprovar a contratação, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Danos morais caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e arbitrado em R$ 5.000,00, considerada a realização de quinze descontos. Restituição indébito em dobro. Sentença de improcedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001822-45.2025.8.26.0482; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação de ressarcimento de danos. Plano de Saúde. Recurso da Ré não conhecido, por caracterizada a deserção. Valores que a Autora deixou de receber, em decorrência da tutela provisória deferida. Adequada a cobrança de valores pelo plano de saúde, por meio desta ação, em decorrência da tutela antecipada concedida e depois revogada por decisão definitiva. Responsabilidade objetiva da Ré que decorre da lei (art. 302, I, do CPC). Ressarcimento dos valores que se faz de rigor, pois não versam alimentos, mas sim prestação de serviços. Juros de mora que passam a incidir a partir do vencimento de cada mensalidade (more "ex re"). Sentença de parcial procedência, reformada em pequena parte. Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, § 11, do CPC). Preliminares rejeitadas, recurso da Ré não conhecido e parcialmente provido o recurso da Autora. (TJSP;  Apelação Cível 1011460-80.2025.8.26.0554; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002443-02.2025.8.26.0269; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para análise de questões não enfrentadas na decisão agravada. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2386639-40.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2384313-10.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2384313-10.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1035923-38.2021.8.26.0001; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Contradição e Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1022533-04.2024.8.26.0451; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Contradição e Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002067-92.2025.8.26.0664; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida. Não acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, que no caso é constituído por dois imóveis e participação societária, de valor venal bastante expressivo. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recolhimento das custas que, contudo, deve observar o disposto no § 7º do artigo 4º da Lei estadual 11.608/2003, já deferido. Recurso não provido, com observação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091186-65.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1039643-29.2024.8.26.0576; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1028471-21.2024.8.26.0405; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1026212-72.2022.8.26.0001; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Exclusivo fim de prequestionamento. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1018735-85.2022.8.26.0554; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006240-87.2025.8.26.0009; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003029-71.2024.8.26.0302; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

Agravo de instrumento. Arrolamento. Justiça gratuita indeferida. Não acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, que no caso é constituído por dois imóveis, os quais totalizam a quantia de R$ 404.555,74, que não justifica a gratuidade reclamada. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recolhimento das custas que, contudo, deve observar o disposto no § 7º do artigo 4º da Lei estadual 11.608/2003. Recurso parcialmente provido, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061914-26.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita revogada. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061609-42.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004186-71.2019.8.26.0038; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Exclusivo fim de prequestionamento. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2035019-28.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003423-34.2021.8.26.0286; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

Mandado de Segurança. Impetrante que se insurge contra ausência de prolação de decisão pelo Juiz de primeiro grau, em sede de ação de inventário. Não cabimento. Insurgência que deve ser objeto do recurso cabível quando da prolação de decisão pelo Juízo de origem ou de medida de cunho correicional. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual caracterizado. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. (TJSP;  Mandado de Segurança Cível 2090121-35.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

Embargos de declaração. Reanálise em relação à alegação de ocorrência de simulação dos contratos de cessão e transferência de quotas formalizados em 2006. Arguição de simulação, todavia, não acolhida. Contratos de cessão e transferência de quotas formalizados em 2006 que não foram celebrados por preço vil e com o propósito de esvaziar o patrimônio do casal e de prejudicar a meação da Autora. Capacidade financeira do cessionário evidenciada pelos documentos de págs. 1279/1286 e 1287/1294. Embargos agora acolhidos, para atendimento da determinação da Corte Superior, todavia sem alteração da conclusão do acórdão de págs. 1956/1966. Embargos recebidos, para integrar o acórdão de págs. 1956/1966, mas sem alteração do resultado do julgamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1086612-27.2014.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Exclusivo fim de prequestionamento. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1023318-76.2023.8.26.0361; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Ajuste ora realizado na honorária recursal, que deve observar os termos do decidido, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1076). Honorária agora estabelecida em 11% do valor da causa, atualizado, já considerada a fase recursal. Embargos acolhido, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1027305-50.2018.8.26.0053; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Ação de ressarcimento de danos. Plano de Saúde. Preliminares de carência da ação, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita que restam afastadas, observados entendimentos jurisprudenciais, a respeito. Valores que a Autora deixou de receber, em decorrência da tutela provisória deferida. Adequada a cobrança de valores pelo plano de saúde, por meio desta ação, em decorrência da tutela antecipada concedida e depois revogada por decisão definitiva. Responsabilidade objetiva do Réu que decorre da lei (art. 302, I, do CPC). Ressarcimento dos valores que se faz de rigor, pois não versam alimentos, mas sim prestação de serviços. Juros de mora que restaram corretamente fixados. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, § 11, do CPC). Preliminares rejeitadas e recurso não provido, com determinação. (TJSP;  Apelação Cível 1027400-22.2024.8.26.0554; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1067794-41.2025.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001630-41.2025.8.26.0344; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Exclusivo fim de prequestionamento. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1007448-79.2025.8.26.0309; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002427-05.2025.8.26.0348; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Exclusivo fim de prequestionamento. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1074198-53.2021.8.26.0002; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Exclusivo fim de prequestionamento. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1045553-16.2024.8.26.0001; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1054385-46.2022.8.26.0506; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

Embargos de declaração. Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006099-30.2025.8.26.0248; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0007048-28.2005.8.26.0004; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, em relação a recurso nem mesmo conhecido. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2400824-83.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão, Contradição e Erro material. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1120590-43.2024.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas. Embargos rejeitado, considerado como formulado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1120590-43.2024.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1034876-35.2022.8.26.0602; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas. Embargos rejeitado, considerado como formulado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1020066-59.2025.8.26.0114; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1025814-40.2023.8.26.0309; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)