Acórdão 2096919-12.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Litisconsórcio passivo necessário. Pretendida inclusão do Município de Barbosa, no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedentes dessa Câmara e deste Tribunal. Prazo prescricional a ser observado é o decenal. Recurso não provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2096919-12.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)