Acórdão 1000426-50.2025.8.26.0347

APELAÇÃO. Ação de direito real de habitação. Sentença de improcedência. Restrição ao instituto ao âmbito sucessório (art. 1.831 do CC). Caso concreto em que há acordo judicial homologado transferindo a nua-propriedade às filhas do casal e reservando o usufruto aos genitores. Usufruto como direito real autônomo (art. 1.225, IV, do CC), que confere à usufrutuária a faculdade de usar e fruir do imóvel, inclusive para fins de moradia. Imóvel desocupado, inexistência de contrato de locação vigente e ausência de repasse de valores. Revelia do requerido, tornando incontroversos os documentos e alegações da autora. Negativa de acesso ao imóvel afronta a função social da propriedade e o direito fundamental à moradia (art. 6º da CF). Reconhecimento do direito da autora e de seus filhos de exercerem o usufruto com acesso e uso do imóvel, vedada a exploração exclusiva pelo requerido. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.  (TJSP;  Apelação Cível 1000426-50.2025.8.26.0347; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)