Acórdão 1000469-93.2025.8.26.0344

Direito Tributário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para conceder a segurança e reconhecer a imunidade do ITBI sobre a integralização de capital social pela impetrante. A Turma Julgadora concluiu que os imóveis foram integralmente destinados à formação do capital social, sem reserva de capital, e que não houve procedimento apto a desconsiderar o valor adotado para a integralização. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material, omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão, especialmente quanto à identificação da atividade da embargada, à existência de procedimento administrativo, e à interpretação dos Temas 796 do STF e 1.113 do STJ. III. Razões de Decidir. 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões devolvidas, fundamentando a concessão da segurança com base na destinação dos imóveis ao capital social e na integralização pelo valor declarado, conforme artigo 23 da Lei nº 9.249/95. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A rejeição dos embargos de declaração é justificada pela ausência de vícios no acórdão. 2. A pretensão de rediscutir o mérito deve ser buscada por meio de recurso adequado. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000469-93.2025.8.26.0344; Relator (a): Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)