Acórdão 1000485-81.2017.8.26.0100

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DO REPRESENTANTE DA PARTE (INVENTARIANTE). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. A morte do representante legal do espólio autor acarreta a suspensão automática e imediata do processo, retroagindo seus efeitos à data do óbito, independentemente de comunicação ao juiz. No caso, o falecimento ocorreu antes da sentença, o que impede o início do prazo recursal antes da regularização da representação processual. O prazo para interpor a apelação começou a fluir, efetivamente, após a regularização do polo ativo e a v. decisão do C. STJ nos autos do AResp nº 2.884.217/SP interposto no AI nº 2087058-70.2024.8.26.0000, que determinou o levantamento da suspensão dos autos. Verificada a interposição do recurso dentro do prazo legal contado a partir dessa regularização, deve ser afastada a intempestividade anteriormente declarada. Precedente em caso análogo. Questões relativas ao mérito da apelação que devem ser lá dirimidas. Pretensão de impedir a ordem de despejo, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, que já foi apreciada e indeferida no AI nº 2095272-79.2026.8.26.0000. Matérias que não podem ser objeto de discussão em sede de agravo interno. Recurso não conhecido em parte. Decisão reformada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO para afastar a intempestividade, bem como determinar o processamento do recurso de apelação.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1000485-81.2017.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)