Eduardo Gesse

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS EM AEROPORTO. MANUTENÇÃO E REMANEJAMENTO DE CARRINHOS DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU-RECONVINTE. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Magistrado que não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos, desde que fundamente sua decisão.  Regular exercício do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), baseado em ampla prova documental. Preliminar afastada. Mérito. Responsabilidade pela guarda e conservação dos carrinhos. Cláusula contratual expressa que atribui à parte contratada a responsabilidade pelo desaparecimento de materiais. Dever de vigilância inerente à execução do serviço. Acervo probatório a demonstrar falha na prestação dos serviços, materializada na alocação insuficiente de prepostos e na negligência quanto à coleta dos bens, abandonados em áreas externas e não vigiadas do terminal, ensejando furtos reiterados.  Apelada que não se manteve inerte nem agiu de forma contraditória; ao revés, expediu sucessivas notificações e reclamações buscando a regularização do serviço e a manutenção do liame contratual, essencial à continuidade do serviço público. Dano material devidamente quantificado e comprovado mediante a apresentação de notas fiscais e termos de recebimento atrelados à recomposição da frota de carrinhos. Reconvenção. Crédito de permuta de mídia. Pretensão de conversão em pecúnia. Impossibilidade. Comprovação de que o próprio réu foi omisso quanto ao uso dos espaços publicitários, não utilizando do crédito disponível durante o contrato. Inviabilidade de compensação dos créditos. Juros de mora a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade civil derivada de contrato. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJSP;  Apelação Cível 1014196-11.2024.8.26.0068; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO REALIZADO CONTRA CONDOMÍNIO. PLEITO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO PELA SÍNDICA EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA-SÍNDICA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Magistrado, como destinatário da prova, pode dispensar diligências inúteis. Prova testemunhal impertinente. Questão de direito e não fática. Julgamento antecipado que se mostrou regular. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Ausência de tríplice identidade da demanda. Ação anterior promovida pelo condomínio e não pela síndica. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e a lesão a direito da personalidade da autora. O protesto fundado em dívida do condomínio recai sobre o ente despersonalizado e não sobre a pessoa física de sua representante legal (art. 1.348, do Código Civil). Eventuais comentários de condôminos acerca da gestão da síndica configuram repercussões subjetivas inerentes ao cargo ocupado, o que pode ser esclarecido em eventual assembleia destinada a tratar de outros assuntos. Inexistência, também, de dano reflexo, uma vez que o dano moral não foi reconhecido em favor do condomínio em ação anterior. Igualmente, o desvio produtivo também não está presente na hipótese, tendo em vista que a síndica, mesmo ciente da improcedência do pedido do condomínio, decidiu ajuizar a ação, arcando com o ônus do tempo despendido. Danos morais não configurados. 4. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais.  (TJSP;  Apelação Cível 1060452-76.2025.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Relação de consumo configurada que não dispensa a comprovação do nexo de causalidade. Manutenção realizada em veículo antigo com sistema de câmbio e transmissão adaptado de modelo distinto. Peças acessórias fornecidas pelo próprio requerente que se encontravam em estado de degradação. Perícia judicial elaborada por engenheiro que afastou a existência de erros técnicos pela oficina ré. Higidez do laudo técnico, inexistindo vícios ou nulidades aptas a descaracterizar a conclusão do perito. Avarias decorrentes da incompatibilidade e do desgaste natural dos componentes entregues pelo cliente. Ausência de ato ilícito ou de defeito na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. (TJSP;  Apelação Cível 1023028-96.2022.8.26.0005; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletroeletrônicos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Insurgência da autora. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Perícia judicial que afastou, de forma categórica, a existência de registros de perturbação no sistema elétrico na data do evento, inexistindo indícios que respaldem o nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.  (TJSP;  Apelação Cível 1003081-80.2021.8.26.0655; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO. REEXAME DA APELAÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STJ. 1. Lucros cessantes. Atraso na entrega do empreendimento. Lote não edificado. Readequação em observância ao entendimento do c. STJ de que, em se tratando de lote não edificado, há necessidade de demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo consumidor. Prejuízo não demonstrado. Afastada a condenação em lucros cessantes. 2. Afastados os lucros cessantes, incide a multa contratual moratória estabelecida por livre manifestação de vontade das partes. Impossibilidade de incidência das duas multas (compensatória e moratória) baseadas no mesmo fato gerador, uma vez que acarreta "bis in idem". Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. 3. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1015630-30.2020.8.26.0309; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – APLICAÇÃO EM CDB – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV E X, DO CPC – EXTENSÃO À CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS – COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL – VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA – RETIRADA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – DESPESAS MÉDICAS E DE SUBSISTÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil estende-se, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aos valores mantidos em conta corrente e em aplicações financeiras, até o limite de 40 salários-mínimos, desde que demonstrada sua destinação à preservação do mínimo existencial. 2. Valores provenientes de proventos de aposentadoria, depositados em conta bancária utilizada para custeio de despesas ordinárias, saúde e subsistência, mantêm natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). 3. Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, mediante documentação idônea, é de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos e determinar o imediato desbloqueio, bem como para conceder a justiça gratuita. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2017379-12.2026.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DIREITO DE VIZINHANÇA – Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos herdeiros da proprietária registral. Cabimento do recurso com base na tese da taxatividade mitigada (Tema 988, do STJ), ante a urgência decorrente da iminente realização de prova pericial custosa. Legitimidade passiva que deve ser aferida "in status assertionis", à luz da teoria da asserção. Narrativa inicial que imputa danos estruturais e mau uso de servidão de passagem a toda a unidade familiar residente no imóvel vizinho. Pertinência subjetiva dos corréus para a causa verificada. Eventual procedência ou não do pedido é questão de mérito. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2395759-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Contratação do seguro por telefone. Violação ao dever de informação (art. 39, I e IV, do CDC), uma vez que o áudio da abordagem telefônica demonstra ausência de clareza. Não comprovação do envio da respectiva apólice securitária ao consumidor. Invalidade do contrato celebrado. Danos materiais. Requisito subjetivo irrelevante. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS.  Restituição em dobro para parcelas posteriores a 30/03/2021 e simples para as anteriores. Danos morais configurados. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Fixação em R$ 5.000,00. Quantum indenizatório arbitrado em sentença com razoabilidade e proporcional à ofensa. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1000998-87.2025.8.26.0417; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUIEO DE CONTA NO WHATSAPP. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminares arguidas em contrarrazões. Legitimidade passiva do Facebook configurada, diante da aquisição do WhatsApp Inc. e representação do grupo econômico no país. Perda superveniente do objeto afastada. Interesse processual verificado no momento da propositura da ação. Mérito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão de conta sob alegação genérica de envio de "spam". Ausência de demonstração da conduta ilícita específica do usuário ou da prova de mensagens enviadas em massa. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inércia da plataforma na via administrativa. Obrigação de fazer. Restabelecimento integral do perfil ao status quo anterior, sob pena de multa diária. Viabilidade técnica da medida. Danos morais configurados. Privação de ferramenta utilizada para fins profissionais. Prejuízo que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido, com a inversão do ônus da sucumbência.  (TJSP;  Apelação Cível 1079567-83.2025.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE, DIANTE DO NÃO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Julgado que enfrentou as questões arguidas pela parte, apresentando os motivos que formaram o convencimento do Magistrado, em conformidade com o art. 93, IX, da CRFB e art. 489 do CPC. Preliminar rejeitada. Mérito. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade do motorista empresário individual perante a ré revendedora de veículos. Precedentes. Prescrição e decadência. Incidência do art. 27, do CDC. Pedido de indenização em virtude do fato do produto, por prejuízo financeiro em virtude da compra e venda. Pretensão que não tem natureza redibitória, a atrair a aplicação do prazo decadencial. Ação ajuizada dentro do prazo de 5 anos da compra e venda. Prescrição e decadência não configuradas. Extinção afastada. Causa que não se encontra madura para julgamento imediato do mérito (art. 1.013, § 3º, do CPC). Necessidade de conferir às partes a possibilidade de instrução probatória sobre o nexo causal e a extensão dos danos. Reconvenção que não se encontra prejudicada, sendo necessário novo julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação do retorno dos autos à origem.  (TJSP;  Apelação Cível 1005033-09.2024.8.26.0229; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V E VIII, CPC). 1. Erro de fato (art. 966, VIII, § 1º, CPC). Alegação de ausência de recolhimento de custas nos autos originários. Inocorrência. Prova documental (Guias DARE e comprovantes) que atesta a regularização das custas após o indeferimento da gratuidade em primeiro grau. Fato que foi objeto de controle jurisdicional na origem. Ausência de falsa percepção da realidade pelo Colegiado. 2. Documento novo. Inexistência. As guias de custas sempre estiveram encartadas aos autos principais, sendo de pleno conhecimento da autora, que interpôs apelação no processo originário. Tentativa de reexame de prova que não se admite em sede rescisória. 3. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC). Inocorrência. Alegada ofensa aos arts. 290, 321 e 485, todos do CPC. Matéria que não foi objeto de recurso e sobre a qual não cabia pronunciamento de ofício, ante a regularidade do preparo constatada. 4. Acórdão mantido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  (TJSP;  Ação Rescisória 2316757-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 14º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA C.C. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. Suspensão do processo em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 26 deste TJSP. A matéria discutida neste processo é diversa da estabelecida no referido incidente. Suspensão afastada. Mérito. Validade da cláusula contratual de mandato recíproco entre cônjuges fiduciantes e devedores solidários para o recebimento de intimações e citações (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 - redação original). Precedentes desta Corte. Procedimento extrajudicial realizado em momento anterior à Lei nº 13.465/2017, a qual passou a exigir a intimação dos devedores das datas dos leilões. Inexistência de nulidade. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1012524-71.2016.8.26.0577; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Ilegitimidade passiva afastada. Inconformismo do executado. Alegação de ilegitimidade fundada na separação de fato do casal, sob o argumento de que a posse do imóvel passou a ser exercida exclusivamente pela ex-cônjuge, bem como de que a dívida cobrada se refere a período posterior à sua saída do lar. Descabimento. Partilha não levada a registro. Aplicação analógica da tese fixada pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 886). Precedentes. Responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais definida pela relação jurídica material com o imóvel e não pelo registro, representada pela imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio. Ausência de prova de que a posse seja exercida com exclusividade pela ex-consorte ou de que o imóvel lhe tenha sido atribuído em partilha. Inexistência de indícios de que o credor, à época do ajuizamento, tivesse ciência da alteração fática da ocupação. Relação de unidades por proprietário/locatário apresentada pelo condomínio, datada de período posterior à suposta saída do lar, que ainda indica o nome do executado vinculado ao imóvel. Legitimidade passiva do proprietário registral reconhecida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2010895-78.2026.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2026; Data de Registro: 02/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA – Recurso interposto pela ré contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise da hipossuficiência e fixou verba honorária em R$ 700,00 diante da improcedência do incidente. Gratuidade judiciária. Não conhecimento da pretensão. Determinação de comprovação documental sem carga decisória ou lesividade imediata (art. 1.001, CPC). Apreciação da benesse que representaria indevida supressão de instância. Questão que será objeto de análise pelo Juízo de origem. Inadmissibilidade recursal nesta parte. Honorários advocatícios. Cabimento da fixação por equidade (art. 85, § 8º, CPC), uma vez que o proveito econômico no IDPJ é inestimável, assemelhando-se à exclusão de parte em exceção de pré-executividade. Quantum fixado na origem que, todavia, mostra-se irrisório. Majoração para R$ 2.000,00, montante que melhor remunera o zelo profissional e a complexidade da causa. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, PROVIDO PARCIALMENTE para majorar os honorários advocatícios da sucumbência para R$ 2.000,00.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2386396-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)