Acórdão 1060452-76.2025.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO REALIZADO CONTRA CONDOMÍNIO. PLEITO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO PELA SÍNDICA EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA-SÍNDICA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O Magistrado, como destinatário da prova, pode dispensar diligências inúteis. Prova testemunhal impertinente. Questão de direito e não fática. Julgamento antecipado que se mostrou regular. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Ausência de tríplice identidade da demanda. Ação anterior promovida pelo condomínio e não pela síndica. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e a lesão a direito da personalidade da autora. O protesto fundado em dívida do condomínio recai sobre o ente despersonalizado e não sobre a pessoa física de sua representante legal (art. 1.348, do Código Civil). Eventuais comentários de condôminos acerca da gestão da síndica configuram repercussões subjetivas inerentes ao cargo ocupado, o que pode ser esclarecido em eventual assembleia destinada a tratar de outros assuntos. Inexistência, também, de dano reflexo, uma vez que o dano moral não foi reconhecido em favor do condomínio em ação anterior. Igualmente, o desvio produtivo também não está presente na hipótese, tendo em vista que a síndica, mesmo ciente da improcedência do pedido do condomínio, decidiu ajuizar a ação, arcando com o ônus do tempo despendido. Danos morais não configurados. 4. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais.  (TJSP;  Apelação Cível 1060452-76.2025.8.26.0100; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)