Acórdão 1000553-52.2024.8.26.0434

Embargos de Declaração Cível. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Embargos opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do autor para julgar procedente a ação, condenando instituição financeira à restituição dos danos materiais e ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Alegada omissão quanto à forma da condenação por dano moral, se solidária ou proporcional. Inocorrência. Acórdão que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a responsabilidade das rés pelo fortuito interno, aplicando os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, dos quais decorre a solidariedade entre os fornecedores. Condenação conjunta que se mostra clara e coerente com a fundamentação adotada. Desnecessidade de menção expressa à solidariedade no dispositivo.Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000553-52.2024.8.26.0434; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)