Acórdão 1000567-63.2023.8.26.0404

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que julgou ação de extinção de condomínio c. c. cobrança de aluguéis. A ré alega contradição no acórdão quanto à residência dos filhos maiores no imóvel e questiona a imposição de multa de ofício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a contradição sobre a residência dos filhos maiores no imóvel; (ii) a legalidade da imposição de multa de ofício em obrigações de pagar quantia certa. III. Razões de Decidir 3. O acórdão foi contraditório ao desconsiderar a residência incontroversa dos filhos maiores, o que impacta no valor locatício devido. 4. A imposição de multa de ofício foi corretamente fundamentada, não havendo omissão quanto à questão não devolvida ao Tribunal. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos em parte para ajustar o valor do aluguel a ser apurado, considerando apenas um terço da metade do que caberia ao autor (16,66%). Tese de julgamento: 1. A residência dos filhos maiores no imóvel deve ser considerada na apuração do valor locatício. 2. A imposição de multa de ofício é lícita e não houve omissão quanto a questões não devolvidas ao Tribunal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 537, caput; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006052-46.2021.8.26.0038, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2024. TJSP, Apelação Cível 1010806-50.2021.8.26.0161, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01.08.2023.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000567-63.2023.8.26.0404; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 12/03/2026)