Acórdão 1000584-47.2025.8.26.0334

Apelação cível. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça. Autor aposentado com renda modesta. Documentos que corroboram a hipossuficiência. Presunção relativa não afastada. Benefício devido. Exigência de documentos complementares. Artigo 321 do CPC. Interpretação à luz dos princípios da primazia do julgamento de mérito, cooperação e proporcionalidade. Ausência de documentos que não configura inépcia da inicial. Demanda com causa de pedir compreensível e lastro documental mínimo. Alegação de contratação indevida de cartão consignado e descontos em benefício previdenciário. Informação sobre recebimento de valores, juntada de extratos e consignação em juízo que se relacionam ao mérito e à instrução probatória. Ausência de contrato que não impede o ajuizamento da ação, especialmente diante de requerimento administrativo para sua obtenção. Exigência de comprovação de inexistência de outras demandas que possui caráter acessório e não constitui requisito de admissibilidade. Inocorrência de inércia absoluta. Necessidade de prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido para deferir a gratuidade da justiça e determinar o retorno dos autos à origem para processamento da ação.  (TJSP;  Apelação Cível 1000584-47.2025.8.26.0334; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)