Acórdão 1000947-73.2025.8.26.0127

*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO CORRÉU "BANCO BMG S/A", COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA – INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA – PRELIMINAR REPELIDA – RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA, DEVENDO CONTUDO, SER OBSERVADO LIMITE QUE VEM PREVISTO NA LEI 10.820/03 – LIMITE QUE FOI OBSERVADO PELOS BANCOS DEMANDADOS – INCONFORMISMO DO AUTOR AMPARADO NA INDISPENSÁVEL LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MEDIANTE APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS DA DENOMINADA "LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO" – DECRETO Nº 11.150/2022, QUE ESTABELECE O MONTANTE DA ORDEM DE R$600,00, COMO DEFINIDOR DO CHAMADO "MÍNIMO EXISTENCIAL" – VENCIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS PELO AUTOR, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, QUE ATINGEM A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.308,01, PORTANTO, EM MONTANTE MUITO SUPERIOR AO "MÍNIMO EXISTENCIAL" - NATUREZA DOS DÉBITOS ASSUMIDOS PELO DEMANDANTE QUE IMPEDEM A REPACTUAÇÃO PRETENDIDA, UMA VEZ QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS PARA EFEITOS DA APURAÇÃO DO CHAMADO "MÍNIMO EXISTENCIAL", NOS EXATOS TERMOS EM QUE DISPOSTO PELOS DECRETOS 11.150/2022, e 11.567/2023 - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP;  Apelação Cível 1000947-73.2025.8.26.0127; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)