Simões de Vergueiro

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA QUE VEM FUNDADA EM FATO DO SERVIÇO – PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL QUE DEVE SE DAR DA CIÊNCIA DO FATO – AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DESDE 2018 DE SALDO POSITIVO EM CONTA CORRENTE DA GENITORA FALECIDA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1032925-66.2023.8.26.0506; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DAS EXECUTADAS JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DAS DEVEDORAS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR DESFORÇO PRÓPRIO – ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA – PRECEDENTES NESSE SENTIDO – NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2026076-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO COBRANÇA, C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA – QUESTÃO QUE REMETE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – automóvel apreendido pela autoridade policial e recolhido ao pátio da autora - Responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de remoção e estadia do veículo, PORQUE de natureza "propter rem" – Precedentes NESSE SENTIDO – Tese firmada no Tema repetitivo nº 453 pelo C. STJ que não se aplica ao caso – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1034267-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APENAS E TÃO SOMENTE PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES RELACIONADOS AS "ASTREINTES" QUE FORAM FIXADAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CUPANTE DO POLO PASSIVO QUE NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADA ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NOS AUTOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMO DEFINIDA – APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELA SÚMULA Nº 410, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DO C. STJ NESSE SENTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006895-35.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MÍNIMO DE 5%, E MÁXIMO DE 15% DOS GANHOS MENSAIS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA – APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ARTIGO 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA – INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE "VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA" – APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL QUE NÃO FOI IGNORADO PELO JUÍZO – ADEQUADA PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR – RECORRIDO QUE PERCEBE SALÁRIOS DA ORDEM DE R$ 3.155,14 – ADMISSÃO DA PENHORA NOS PERCENTUAIS INDICADOS PELA EXEQUENTE QUE ATENTARIAM CONTRA A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023466-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE AO RECORRENTE – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA NATURAL – SITUAÇÃO QUE MUITAS VEZES IMPLICA NA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDIMENTO MENSAL BRUTO, A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NA ORDEM DE R$ 5.678,24 – INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM RECURSOS QUE LHE PERMITAM SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS – PLENO ACERTO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR INDEVIDAMENTE ATACADA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038498-29.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES LOCALIZADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA – FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE TEM CARÁTER ALIMENTAR, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, TORNANDO ABSOLUTAMENTE INADMISSÍVEL O BLOQUEIO NA FORMA COMO PROMOVIDA – DESBLOQUEIO QUE SE MOSTRA DE RIGOR – NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030899-39.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE VALORES EQUIVALENTES A 10% DO VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A QUE SEJA AFASTADA A PENHORA MENSAL, AINDA QUE PARCIAL, DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA – VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR – APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC EM VIGOR – EXECUTADA QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 4.924,07 – PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A ELA CONCEDIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (PROFESSORA), AINDA QUE EM PERCENTUAL DEFINIDO EM 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSALMENTE PERCEDIDOS PELA DEVEDORA QUE, EM SÃ CONSCIÊNCIA NÃO POSSA SER ADMITIDA, PORQUE COMPROMETEDORA DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA, INCLUSIVE PORQUE SUBMETIDO O MARIDO DA DEVEDORA A TRATAMENTO ONCOLÓGICO, O QUE CERTAMENTE COMPROMETE AINDA MAIS AS ECONOMIAS DO NÚCLEO FAMILIAR – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA NOS LIMITES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR – PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO SUBMETIDA A ATAQUE – NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2024826-51.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE VALORES EQUIVALENTES A 30% DO VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A QUE SEJA AFASTADA A PENHORA MENSAL, AINDA QUE PARCIAL, DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA – VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR – APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC EM VIGOR – EXECUTADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 3.242,26 – PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A ELE CONCEDIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA, AINDA QUE EM PERCENTUAL DEFINIDO EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSALMENTE PERCEDIDOS PELO DEVEDOR QUE, EM SÃ CONSCIÊNCIA NÃO POSSA SER ADMITIDA, PORQUE COMPROMETEDORA DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA NOS LIMITES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR – PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO SUBMETIDA A ATAQUE – NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2054088-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

*AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INPROVIDO. *OBRE 5% DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA – APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ARTIGO 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA – INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE "VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA" – APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL QUE NÃO FOI IGNORADO PELO JUÍZO – PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044802-44.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – REFORMA DA R. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO – Inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, por não se configurar hipótese de enriquecimento sem causa – Caso concreto que evidencia a existência de depósito voluntário, fundamentado em ordem judicial proferida em ação de busca e apreensão ajuizada pela credora fiduciária, AGora FIGURANDO COMO ré – Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil – Precedentes NESSE SENTIDO - Prescrição não configurada – RECURSO PROVIDO RESPONSABILIDADE CIVIL – Apreensão do veículo EM decorrenCIA de restrição judicial imposta em ação de busca e apreensão, e não por fundamento administrativo - OBRIGAÇÃO DO CREDOR fiduciário arcar com as despesas relativas à permanência do bem em pátio destinado à guarda de veículos apreendidos, independentemente de ter ou não contribuído para a constrição – Orientação consolidada no âmbito do C. STJ – RECURSO PROVIDO. LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS DE ESTADIA – Inviável a limitação da cobrança, à luz do QUANTO VEM DEFINIDO PELO art. 328, §5º, do CTB – apreensão e depósito do veículo QUE decorreram de determinação judicial, e não de medida administrativa – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1010366-33.2024.8.26.0037; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, O QUE SE DEU APÓS O FURTO DO APARELHO CELULAR PERTENCENTE AO RECORRIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA, DESCONFORTO, ASSIM COMO EFETIVA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA – QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL PRESENTE – COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00, IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU MINIMAMENTE ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" – PEÇA INAUGURAL QUE NÃO DEDUZIU PRETENSÃO DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – NULIDADE CONFIGURADA - R. SENTENÇA DECOTADA EM TAL TÓPICO, DE SORTE A AFASTAR A CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO IMPOSTA PELO JUÍZO – NECESSÁRIA REFORMA – RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1006722-38.2024.8.26.0084; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUESTÃO RELATIVA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA – EXECUTIVA QUE VEM LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO ARTIGO 206, §3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – CASA BANCÁRIA QUE NÃO REQUEREU SUSPENSÃO DO FEITO EM MOMENTO ALGUM - INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, NÃO RESULTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO NÃO REQUERIDA PELO CREDOR E DETERMINADA PELO JUÍZO A EFETIVA SUSPENSÃO DO FEITO – DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA AO AUTOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020455-44.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, COM IMPOSIÇÃO AO DEVEDOR DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO PROFERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA – MEDIDAS PREVISTAS PELO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015, QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS DE FORMA DESPROPORCIONAIS E ARBITRÁRIAS EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO, OU MESMO EM RELAÇÃO A ORDEM JUDICIAL QUE SE PRETENDE TER POR CUMPRIDA – APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL JÁ INDICADO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DÊEM CONTA DE PATRIMÔNIO APTO A SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO, MUITO MENOS DE PRÁTICA DE ATOS DIRECIONADOS A FRUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA - RECURSO PROVIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA AO DEVEDOR - REGULAR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA - DEVEDOR QUE DEIXOU TRANSCORRER PRAZO PARA TANTO CONCEDIDO - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR, DEPOIS DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA, QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE O BEM EM QUESTÃO FOI ALVO DE ALIENAÇÃO, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS PARA COMPROVAR O QUANTO ALEGADO – ADEQUADA APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO MONTANTE QUE FOI FIXADO - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 77, INC. IV, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS – RECURSO NÃO PROVIDO COM RELAÇÃO A TAL ASPECTO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2340832-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

*AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO (CNH) QUE FORAM CONCEDIDAS AOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA – MEDIDAS PREVISTAS PELO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015, QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL, ARBITRÁRIA E INCONSEQUENTE EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO, OU MESMO EM RELAÇÃO A ORDEM JUDICIAL QUE SE PRETENDE TER POR CUMPRIDA – APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DÊEM CONTA DE QUE NÃO CONTAM OS DEVEDORES COM PATRIMÔNIO APTO A SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO, MUITO MENOS DE PRÁTICA DE ATOS DIRECIONADOS A FRUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA - RECURSO PROVIDO. *  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2042552-38.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. FACEBOOK - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A "PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM", ESTAS DE USO DAQUELES TITULARES DAS LINHAS TELEFÔNICAS QUE FORAM IDENTIFICADOS PELO AUTOR – ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA – AUTOR QUE CONTA COM INTERESSE NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM QUESTÃO – MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A UTILIZAÇÃO DAS "PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM", QUE TAMBÉM COMPETE AOS "PROVEDORES DE APLICAÇÃO", E NÃO SOMENTE AOS "PROVEDORES DE CONEXÃO" – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.769-SP, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 05/11/2019 – RECURSO NÃO PROVIDO. AUTOR - VERBA HONORÁRIA – JUÍZO QUE A DESPEITO DE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA DA RECORRIDA, DEIXOU DE FIXAR VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § ÚNICO DO CPC - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE VERBA NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR – HONORÁRIOS QUE SE FIXA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1136620-56.2024.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

*AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR DESFORÇO PRÓPRIO – ADEQUADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA – PRECEDENTES NESSE SENTIDO – NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2025856-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – JUÍZO QUE ENTENDEU PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AO ARGUMENTO DE QUE A EXEQUENTE, POR SE TRATAR DE AUTARQUIA MUNICIPAL, DEVE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL NA RECUPERAÇÃO DOS VALORES EM DISCUSSÃO - VALORES DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 784, III DO CPC – PRECEDENTES – R. SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1019395-60.2022.8.26.0625; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVENDO CONTUDO, SE OBSERVAR O LIMITE PREVISTO NA LEI 14.431/2022 – DESCONTO QUE DEVE SER LIMITADO A NO MÁXIMO 35% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO – APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA LEI FEDERAL, EM OPOSIÇÃO AOS DECRETOS ESTADUAIS SOBRE O TEMA, E EM OBEDIÊNCIA A HIERARQUIA LEGISLATIVA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO, COM VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO SE VINCULAM AO PERCENTUAL INDICADO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. "TRIBUNAL DA CIDADANIA" POR FORÇA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE NÚMEROS 1863973/SP, 1877113/SP, E 1872441/SP (TEMA 1085), PROFERIDO SOB O QUE SE CONVENCIONOU DENOMINAR DE RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS E PERCENTUAIS PREVISTOS PARA OS CONTRATOS COM REMUNERAÇÃO POR CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, PARA QUE O MONTANTE MÁXIMO DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS SE DÊ EM ATENÇÃO A IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 600,00, PORQUE CORRESPONDENTE AO CHAMADO "MÍNIMO EXISTENCIAL", QUE NÃO COMPORTA MANUTENÇÃO, UMA VEZ QUE SE TEM POR INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS CONSIGNADOS – PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001266-74.2025.8.26.0019; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

*RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, ASSIM PROCEDENDO NA BUSCA DE ATINGIR O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR/COMPENSAR – PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO – CASA DE VALORES INCONFORMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS VALORES COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DE REPARAÇÃO QUE NÃO DEVEM SER REDUZIDOS - RESTITUIÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO DOBRADA, PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE A MÁ-FÉ AGIU COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CASA BANCÁRIA - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR, NO ENTANTO, A IMPORTÂNCIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA CORRENTE – COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA QUE CONSIDEROU INSUFICIENTE – VALOR FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO RECOMENDADO – MAJORAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 – REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DE GRANDE PARTE DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. *  (TJSP;  Apelação Cível 1005926-26.2025.8.26.0597; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DIANTE DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FRAUDE BANCÁRIA – ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA EM DESFAVOR DA AUTORA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA NA GUARDA DOS DADOS DA CORRENTISTA – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS – RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP;  Apelação Cível 1000754-70.2025.8.26.0414; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

*RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA – CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA – ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, O QUE PERMITIU DESCONTOS DE INDEVIDOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO – SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA – FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 3.000,00 – VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA, DIANTE DOS VALORES EM DISCUSSÃO NO FEITO (CONTRATO DE VALOR INFERIOR A R$ 1.000,00) – RECURSO PROVIDO.*  (TJSP;  Apelação Cível 1001808-94.2021.8.26.0484; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 11/05/2026)