Acórdão 2006895-35.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APENAS E TÃO SOMENTE PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES RELACIONADOS AS "ASTREINTES" QUE FORAM FIXADAS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CUPANTE DO POLO PASSIVO QUE NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADA ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NOS AUTOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMO DEFINIDA – APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELA SÚMULA Nº 410, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DO C. STJ NESSE SENTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2006895-35.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)