Acórdão 1136620-56.2024.8.26.0100

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. FACEBOOK - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A "PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM", ESTAS DE USO DAQUELES TITULARES DAS LINHAS TELEFÔNICAS QUE FORAM IDENTIFICADOS PELO AUTOR – ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA – AUTOR QUE CONTA COM INTERESSE NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM QUESTÃO – MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A UTILIZAÇÃO DAS "PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM", QUE TAMBÉM COMPETE AOS "PROVEDORES DE APLICAÇÃO", E NÃO SOMENTE AOS "PROVEDORES DE CONEXÃO" – ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.769-SP, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 05/11/2019 – RECURSO NÃO PROVIDO. AUTOR - VERBA HONORÁRIA – JUÍZO QUE A DESPEITO DE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA DA RECORRIDA, DEIXOU DE FIXAR VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § ÚNICO DO CPC - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE VERBA NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR – HONORÁRIOS QUE SE FIXA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1136620-56.2024.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)