Acórdão 2340832-94.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, COM IMPOSIÇÃO AO DEVEDOR DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO PROFERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA – MEDIDAS PREVISTAS PELO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015, QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS DE FORMA DESPROPORCIONAIS E ARBITRÁRIAS EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO, OU MESMO EM RELAÇÃO A ORDEM JUDICIAL QUE SE PRETENDE TER POR CUMPRIDA – APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL JÁ INDICADO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DÊEM CONTA DE PATRIMÔNIO APTO A SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO, MUITO MENOS DE PRÁTICA DE ATOS DIRECIONADOS A FRUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA - RECURSO PROVIDO. INCIDÊNCIA DE MULTA AO DEVEDOR - REGULAR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA - DEVEDOR QUE DEIXOU TRANSCORRER PRAZO PARA TANTO CONCEDIDO - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR, DEPOIS DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA, QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE O BEM EM QUESTÃO FOI ALVO DE ALIENAÇÃO, DEIXANDO DE APRESENTAR ELEMENTOS PARA COMPROVAR O QUANTO ALEGADO – ADEQUADA APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO MONTANTE QUE FOI FIXADO - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ART. 77, INC. IV, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS – RECURSO NÃO PROVIDO COM RELAÇÃO A TAL ASPECTO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2340832-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)