Acórdão 2054088-46.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE VALORES EQUIVALENTES A 30% DO VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A QUE SEJA AFASTADA A PENHORA MENSAL, AINDA QUE PARCIAL, DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA – VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR – APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC EM VIGOR – EXECUTADO QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 3.242,26 – PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A ELE CONCEDIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA, AINDA QUE EM PERCENTUAL DEFINIDO EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSALMENTE PERCEDIDOS PELO DEVEDOR QUE, EM SÃ CONSCIÊNCIA NÃO POSSA SER ADMITIDA, PORQUE COMPROMETEDORA DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA NOS LIMITES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR – PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO SUBMETIDA A ATAQUE – NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2054088-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)