Acórdão 1001266-74.2025.8.26.0019

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEVENDO CONTUDO, SE OBSERVAR O LIMITE PREVISTO NA LEI 14.431/2022 – DESCONTO QUE DEVE SER LIMITADO A NO MÁXIMO 35% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO – APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELA LEI FEDERAL, EM OPOSIÇÃO AOS DECRETOS ESTADUAIS SOBRE O TEMA, E EM OBEDIÊNCIA A HIERARQUIA LEGISLATIVA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO, COM VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE – INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO SE VINCULAM AO PERCENTUAL INDICADO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. "TRIBUNAL DA CIDADANIA" POR FORÇA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS DE NÚMEROS 1863973/SP, 1877113/SP, E 1872441/SP (TEMA 1085), PROFERIDO SOB O QUE SE CONVENCIONOU DENOMINAR DE RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS E PERCENTUAIS PREVISTOS PARA OS CONTRATOS COM REMUNERAÇÃO POR CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO, PARA QUE O MONTANTE MÁXIMO DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS SE DÊ EM ATENÇÃO A IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 600,00, PORQUE CORRESPONDENTE AO CHAMADO "MÍNIMO EXISTENCIAL", QUE NÃO COMPORTA MANUTENÇÃO, UMA VEZ QUE SE TEM POR INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS CONSIGNADOS – PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001266-74.2025.8.26.0019; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 11/05/2026)