Acórdão 2042552-38.2026.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO (CNH) QUE FORAM CONCEDIDAS AOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA – MEDIDAS PREVISTAS PELO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015, QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL, ARBITRÁRIA E INCONSEQUENTE EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO, OU MESMO EM RELAÇÃO A ORDEM JUDICIAL QUE SE PRETENDE TER POR CUMPRIDA – APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DÊEM CONTA DE QUE NÃO CONTAM OS DEVEDORES COM PATRIMÔNIO APTO A SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO, MUITO MENOS DE PRÁTICA DE ATOS DIRECIONADOS A FRUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA - RECURSO PROVIDO. *  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2042552-38.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)