Acórdão 1019395-60.2022.8.26.0625

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – JUÍZO QUE ENTENDEU PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AO ARGUMENTO DE QUE A EXEQUENTE, POR SE TRATAR DE AUTARQUIA MUNICIPAL, DEVE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL NA RECUPERAÇÃO DOS VALORES EM DISCUSSÃO - VALORES DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 784, III DO CPC – PRECEDENTES – R. SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1019395-60.2022.8.26.0625; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)