Acórdão 2024826-51.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE VALORES EQUIVALENTES A 10% DO VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, DE SORTE A QUE SEJA AFASTADA A PENHORA MENSAL, AINDA QUE PARCIAL, DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA – VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR – APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC EM VIGOR – EXECUTADA QUE PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DA ORDEM DE R$ 4.924,07 – PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A ELA CONCEDIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (PROFESSORA), AINDA QUE EM PERCENTUAL DEFINIDO EM 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSALMENTE PERCEDIDOS PELA DEVEDORA QUE, EM SÃ CONSCIÊNCIA NÃO POSSA SER ADMITIDA, PORQUE COMPROMETEDORA DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA, INCLUSIVE PORQUE SUBMETIDO O MARIDO DA DEVEDORA A TRATAMENTO ONCOLÓGICO, O QUE CERTAMENTE COMPROMETE AINDA MAIS AS ECONOMIAS DO NÚCLEO FAMILIAR – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA NOS LIMITES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR – PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO SUBMETIDA A ATAQUE – NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2024826-51.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)