Acórdão 2044802-44.2026.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INPROVIDO. *OBRE 5% DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA – APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ARTIGO 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA – INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES PROVENIENTES DE "VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA" – APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL QUE NÃO FOI IGNORADO PELO JUÍZO – PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR - RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP;  Agravo de Instrumento 2044802-44.2026.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)